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Leis específicas
- Lei n.º 12772, de 28 de dezembro de 2012
- Dispõe sobre a estruturação
do Plano de Carreiras e Cargos
do Magistério Federal
- ... sobre a carreira do
Magistério Superior e cargos
do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico
- Dispõe sobre a estruturação
do Plano de Carreiras e Cargos
do Magistério Federal
- Lei n.º 11091, de 12 de janeiro de 2005
- Dispõe sobre a estruturação do Plano de
Carreira e Cargos Técnico-Administrativos em
Educação no âmbito das IFE
- Dispõe sobre a estruturação do Plano de
Carreira e Cargos Técnico-Administrativos em
Educação no âmbito das IFE
- LEI n.º 8.112, de11 de dezembro de 1990
- Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais
- Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais
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