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Lei 4990 - 12 de dezembro de 2012
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artigos 1º ao 5º
lei 4990/12
Mapa Mental por
Lívia Karen
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Lívia Karen
quase 6 anos atrás
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Resumo de Recurso
Lei 4990 - 12 de dezembro de 2012
Regula o acesso a informações no DF
Visa garantir acesso previsto
Subordinam-se:
órgãos adm direta, incluindo TCU
entidades adm indireta, e demais controladas d/i DF
entidades privadas sem fins lucrativos
Publicidade, recursos públicos
Assegurar direito fundamental acesso, conformidade adm pública
publicidade
divulgação
meios de comunicação
fomento, transparência
controle social
Para efeitos desta, considera-se:
informação
informação sigilosa
informação pessoal
tratamento da informação
disponibilidade
autenticidade
integridade
primariedade
Dever do Estado garantir acesso informação
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