Copiar e Editar

IRRETROATIVIDADE DA LEI

Descrição

Mapa Mental sobre IRRETROATIVIDADE DA LEI, criado por Concurseiro Das em 12-10-2014.
Concurseiro Das
Criado por Concurseiro Das
Concurseiro Das
Criado por Concurseiro Das aproximadamente 12 anos atrás
11
0
0

Resumo de Recurso

IRRETROATIVIDADE DA LEI
  1. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
    1. EXCEÇÃO
      1. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA
        1. ULTRATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA
    2. REGRA
      1. TEMPO DO CRIME
      2. PRINCIPIO

        Quer criar seus próprios Mapas Mentais gratuitos com a GoConqr? Saiba mais.

        Semelhante

        Explore a Biblioteca