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20007808
Bens Imóveis Públicos
Descrição
MM do Manual de Imóveis do PR
Sem etiquetas
manual de bens imóveis do estado
dpe
Mapa Mental por
Ricardo Inoue
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Ricardo Inoue
mais de 4 anos atrás
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Resumo de Recurso
Bens Imóveis Públicos
Vinculação e Responsabilidade
Anotações:
Exclusividade do Estado do Paraná
Cessão de Uso Gratuito
Adm. Ind. Estado
PJ Dir. Pub. Int. (União e Municípios)
Permissão de Uso
Anotações:
Necessária Licitação - É ato administrativo. É discricionário e Precário.
Especial
Anotações:
Serviços públicos
Comum
Anotações:
Praças, ruas, rios...
Dominicais
Anotações:
Disponíveis, sem ocupação definida
Concessão de Uso
Anotações:
Contrato Administrativo. Necessita Lei autorizatoria.
Concessão de Direito Real de Uso
Anotações:
Necessário LIcitação e Lei Autorizatoria. Transferível por ato intervivos/Causa mortis.
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Doação do Imóvel do Património Estadual
Anotações:
Excepcional Necessita Lei específica Exceção p/ Pod. Executivo cumprir municipalização Ensino fundamental.
Documentos p/ Solicitação
Anotações:
- Matricula/Transcrição; - Finalidade; - Croquis da area; - Avaliação do imóvel; - Regularidade INSS (CND); - FGTS (Certif. Reg. Sit.)
Permuta de imóveis
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