Art. 5, Caput da Constituição

Descrição

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
arpanho
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Resumo de Recurso

Art. 5, Caput da Constituição
  1. todos = na lei
    1. garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros
      1. inviolabilidade
        1. vida
          1. liberdade
            1. igualdade
              1. segurança
                1. propriedade

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