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278558
EFEITOS DA DECISÃO EM ADO
Descrição
Mapa Mental sobre EFEITOS DA DECISÃO EM ADO, criado por fcmc2 em 15-10-2013.
Mapa Mental por
fcmc2
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
fcmc2
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Resumo de Recurso
EFEITOS DA DECISÃO EM ADO
STF DÁ CIÊNCIA
PODER LEGISLATIVO
NÃO HÁ PRAZO PARA SUPRIR A OMISSÃO
ÓRGÃO ADMINISTRATIVO
30 DIAS PARA SUPRIR A OMISSÃO
EXCEPCIONALMENTE O STF PODE FIXAR OUTRO PRAZO QUE ACHAR RAZOÁVEL
MEDIDA CAUTELAR / LIMINAR
OMISSÃO PARCIAL
SUSPENDE A LEI OU ATO IMPUGNADO
OMISSÃO TOTAL
SUSPENDE O PROCESSO OU PROCEDIMENTO ADM NO QUAL A QUESTÃO ESTEJA SENDO DICUTIDA OU FIXA OUTRA MEDIDA QUE ACHAR CABÍVEL
Anexos de mídia
efeito (image/jpg)
DECIS_O (image/jpg)
A__o (image/jpg)
POESIA (image/jpg)
Miss_o_imposs_vel (image/jpg)
STF (image/jpg)
CI_NCIA (image/jpg)
PODER (image/jpg)
LEGISLATIVO (image/jpg)
Miss_o_imposs_vel (image/jpg)
N_o (image/jpg)
_RG_O (image/jpg)
ADMINISTRA__O (image/jpg)
PRAZO (image/jpg)
Miss_o_imposs_vel (image/jpg)
30_DIAS (image/jpg)
ESPECIAL (image/jpg)
STF (image/jpg)
PRAZO (image/jpg)
SUSPENDER (image/jpg)
Lei (image/jpg)
PULGA (image/jpg)
Miss_o_imposs_vel (image/jpg)
Parcial (image/jpg)
Miss_o_imposs_vel (image/jpg)
Total (image/jpg)
L_MINA (image/jpg)
SUSPENDER (image/jpg)
PROCESSUAL (image/jpg)
MEDIDA (image/jpg)
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