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Disposições especiais #final
Descrição
resumão
Sem etiquetas
prevenção
prevenção das disposições especiais de territorialidade
foro pelo princípio da prevenção
Mapa Mental por
beatrice.dafne
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
beatrice.dafne
quase 9 anos atrás
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Resumo de Recurso
Disposições especiais #final
Artigo 91 do Código de Processo Penal: É regra de prevenção, quando o foro não pode ser decidido pelas regras dos artigos anteriores. Pela regra, competente é o foro que primeiro tomar conhecimento e proferir alguma decisão sobre o caso.
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