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Descrição
Criado por TANIA QUEIROZ
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Criado por TANIA QUEIROZ
aproximadamente 11 anos atrás
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EXTRATERRITORIALIDADE
DA LEI BRASILEIRA
- Pena Cumprida no
Estrangeiro (Art. 8º CP)
- Atenua a pena imposta no Brasil
- Pelo mesmo crime
- Quando diversas, ou nela é computada
- Quando idênticas
- Pelo mesmo crime
- Se for mais severa
- Nada lhe restará a cumprir
- Nada lhe restará a cumprir
- Se as penas forem diferentes
- A pena do estrangeiro atenua a
que deve ser cumprida no Brasil
- A critério do juiz
- Pois a lei não prevê critérios para atenuação prevista neste artigo
- Pois a lei não prevê critérios para atenuação prevista neste artigo
- A critério do juiz
- A pena do estrangeiro atenua a
que deve ser cumprida no Brasil
- Atenua a pena imposta no Brasil
- Eficácia da Sentença
Estrangeira (Art. 9º CP)
- Sentença Estrangeira
- Quando a aplicação da lei
brasileira produz na especie
as mesma consequências
- Pode ser homologada
no Brasil para:
- Obrigar o condenado à reparação do
dano, restituição e outros efeitos civis
- Sujeitá-lo a medida de segurança
- Depende de
pedido da parte
interessada
- Depende de
pedido da parte
interessada
- A homologação depende:
- Da existência de Tratado de Extradição
com o país de cuja autoridade judiciária
emanou a sentença
- Da existência de Tratado de Extradição
com o país de cuja autoridade judiciária
emanou a sentença
- Obrigar o condenado à reparação do
dano, restituição e outros efeitos civis
- PODE SER HOMOLOGADA
NO BRASIL
- Pode ser homologada
no Brasil para:
- Deverá ser homologada pelo STF
para que a sentença possa produzir
determinados efeitos no Brasil
- Execução de pena é
um ato de SOBERANIA
- Execução de pena é
um ato de SOBERANIA
- Quando a aplicação da lei
brasileira produz na especie
as mesma consequências
- Sentença Estrangeira
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