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Partidos Políticos
- Entidades de Direito Privado
- Ideias e Convicções Políticas Comuns
- Art. 17. É livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de
partidos políticos, resguardados a
soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo,
os direitos fundamentais da
pessoa humana e observados os
seguintes preceitos:
- I - Caráter Nacional;
- II - proibição de recebimento de
recursos financeiros de entidade
ou governo estrangeiros ou de
subordinação a estes;
- III - prestação de constas à Justiça Eleitoral;
- IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
- I - Caráter Nacional;
- Aquisição da Personalidade
- Registro do Ato Constitutivo em Cartório
- Registro do Ato Constitutivo em Cartório
- Aquisição da Capacidade
- Registro do Estatuto no Tribunal Superior Eleitoral
- Registro do Estatuto no Tribunal Superior Eleitoral
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