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Agravo Interno
Descrição
Mapa Mental sobre Agravo Interno, criado por MATHEUS SOUZA GALDINO em 27-03-2023.
Sem etiquetas
direito
Mapa Mental por
MATHEUS SOUZA GALDINO
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
MATHEUS SOUZA GALDINO
aproximadamente 1 ano atrás
1
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Resumo de Recurso
Agravo Interno
COnceito
Cabimento
Regra Geral
Exceção
Prazo
Regra: 15 dias
Exceção: 5 dias M Injunção
Preparo
Regra: não
Exceção: Lei Local
Regularidade FOrmal
impugnação específica
apresentação de fundamento novo - impossibilidade
Contrarrazões
Sustentação Oral
Apelação, Ordinário, Especial, Extraordinário, Emb. DIvergência, compet. originária
Procedimento
manifestamente inadmissível ou improcedente - Multa
Votalção Unânime
1 a 5%
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