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CND

Descrição

Concursos Públicos Direito Tributário (03 - Administração Tributária) Mapa Mental sobre CND, criado por Adriano Silva em 04-01-2026.
Adriano Silva
Mapa Mental por Adriano Silva, atualizado aproximadamente 2 meses atrás
Adriano Silva
Criado por Adriano Silva aproximadamente 2 meses atrás
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Resumo de Recurso

CND
  1. A Fazenda Pública (E, DF ou M), em ação anulatória, ou execução embargada, faz jus à expedição da CPDEN, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens

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