422801
Descrição
Mapa Mental por liliasamps, atualizado more than 1 year ago
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Criado por liliasamps
mais de 10 anos atrás
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Legislação Tributária
- vigência espacial
- regra: terrritorialidade
- exceção: extraterritorialidade
- convênios (entre unidades federativas de mesma hierarquia - STJ)
- convênios (entre unidades federativas de mesma hierarquia - STJ)
- regra: terrritorialidade
- vigência temporal
- atos administrativos expedido por autoridades normativas
- na data da publicação
- na data da publicação
- decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa
- 30 dias após sua publicação
- 30 dias após sua publicação
- cônvenios
- na data neles prevista
- na data neles prevista
- atos administrativos expedido por autoridades normativas
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