Flexibilização do Poder Punitivo do Estado

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Normas
Aidam Santos
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Aidam Santos
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Resumo de Recurso

Flexibilização do Poder Punitivo do Estado
  1. O que é o Estado
    1. Regulamenta a sociedade
      1. Normas - Direito Penal
        1. Tutela bens
    2. jus puniendi
      1. Ação Penal
        1. Princípios
          1. Flexibilização
            1. JECRIM
              1. Suspensão condicional
                1. Transação Penal
              2. Indisponibilidade
                1. Obrigatoriedade

            Semelhante

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            END bateria de exercícios 1
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