CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

Descrição

Secretaria Estadual da Saúde Mapa Mental sobre CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, criado por Bárbara Linck em 22-01-2014.
Bárbara Linck
Mapa Mental por Bárbara Linck, atualizado more than 1 year ago
Bárbara Linck
Criado por Bárbara Linck mais de 10 anos atrás
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Resumo de Recurso

CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
  1. Objetivos
    1. Dar precisão e estabelecer critérios de orientação
      1. Promover a transparência do processo
        1. Disseminar padrões éticos
          1. Prevenir e resolver conflitos de interesses públicos
          2. Aplicam-se a
            1. Secretários de Estado e seus Adjuntos
              1. Dirigentes dos Órgãos e Entidades da Adm. Direta e Indireta
                1. Autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público
                  1. Sociedades de economia mista
                  2. Conduta
                    1. Integridade
                      1. Transparência
                        1. Moralidade
                          1. Confiança
                          2. Dever do agente público
                            1. Realizar e entregar a declaração de bens
                              1. Informar a existência de relações negociais ou jurídicas que possa dar conflito de interesse
                              2. Comunicação imediata ao Comitê de Ética Pública
                                1. Atos de gestão patrimonial
                                  1. Atos relativos à aquisição do controle de empresa
                                    1. Atos de gestão de bens
                                      1. Os agentes públicos têm direito ao sigilo
                                      2. Deveres
                                        1. Dar conhecimento público de ser titular de capital
                                          1. Abster-se do recebimento de salário
                                            1. Abster-se do recebimento de presentes
                                              1. Alertar sobre decisão governamental
                                                1. Abster-se de realizar manifestação pública
                                                  1. Abster-se de realizar manifestação relativa à honorabilidade
                                                  2. Após exoneração, dispensa ou demissão, o agente público não poderá
                                                    1. Atuar em processo ou relação negocial
                                                      1. Prestar consultoria a pessoas jurídicas de direito privado
                                                        1. Não atuar na representação de interesses privados
                                                          1. Estas proibições têm o prazo de 12 meses após a exoneração, dispensa ou demissão
                                                          2. Violação das normas causará as sanções éticas
                                                            1. Advertência para quem está no exercício do cargo
                                                              1. Censura ética para quem já deixou o cargo

                                                              Semelhante

                                                              Lei 13.694 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial
                                                              Bárbara Linck
                                                              Lei 11.340 - Maria da Penha
                                                              Bárbara Linck
                                                              CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
                                                              Bárbara Linck
                                                              Decreto 45.746/08 - Comissão de Ética Pública
                                                              Bárbara Linck
                                                              Lei 13.694 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial
                                                              JOICY SILVA
                                                              Lei 11.340 - Maria da Penha
                                                              Saymon William
                                                              Lei 11.340 - Maria da Penha
                                                              Hismar Davi Souza
                                                              Lei 13.694 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial_1
                                                              santana_lidia
                                                              Lei 11.340 - Maria da Penha
                                                              Saymon William
                                                              TIPOS - AÇÃO PENAL
                                                              Fernando Odnanref
                                                              Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais
                                                              aline.costaa