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Princípios do Direito Penal
- Princípio da Reserva Legal
- Não é sinônimo do princípio da legalidade!
- Lei em sentido estrito
- Não é sinônimo do princípio da legalidade!
- Princípio da Anterioridade
- A Lei Penal produz efeitos a partir da
sua entrada em vigor
- Não pode retroagir, exceto para beneficiar o réu
- A Lei Penal produz efeitos a partir da
sua entrada em vigor
- Princípio da Insignificância
- Afasta da esfera penal situações com
pouca significância para a sociedade
- A significância precisa
ser auferida no caso
concreto
- A significância precisa
ser auferida no caso
concreto
- Aplica-se a qualquer crime, e não
só aos contra o patrimônio
- Afasta da esfera penal situações com
pouca significância para a sociedade
- Princípio da Alteridade
- Ninguém pode ser punido por causar
dano apenas a si próprio
- Ninguém pode ser punido por causar
dano apenas a si próprio
- Princípio da Intervenção Mínima
- Legislador deve usar o direito penal
SOMENTE nas situações REALMENTE
necessárias de serem rigidamente tuteladas
- Legislador deve usar o direito penal
SOMENTE nas situações REALMENTE
necessárias de serem rigidamente tuteladas
- Princípio da Intranscendência
- Ninguém pode ser responsabilizado
por um fato cometido por terceiros
- Pena não extrapola a pessoa do réu
- Ninguém pode ser responsabilizado
por um fato cometido por terceiros
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