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Lei de TORTURA 9455/97

Descrição

Mapa Mental sobre Lei de TORTURA 9455/97, criado por anapaula_bq em 25-02-2014.
anapaula_bq
Mapa Mental por anapaula_bq, atualizado more than 1 year ago
anapaula_bq
Criado por anapaula_bq mais de 12 anos atrás
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Resumo de Recurso

Lei de TORTURA 9455/97
  1. Crime COMUM, PRESCRITÍVEL
    1. Direito FUNDAMENTAL ABSOLUTO
      1. JUSTIÇA COMUM
        1. Estadual
          1. Federal
            1. Previsto em tratados/convenções internacionais
              1. Crime a DISTÂNCIA
              2. Interesse da UNIÃO
            2. Comprovada SEM corpo de delito (psicológica)

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