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20. (M) Município
Descrição
(00) Concursos Públicos Mapa Mental sobre 20. (M) Município, criado por Marcelo Sasso Gonzalez em 25-07-2016.
Sem etiquetas
(00) concursos públicos
Mapa Mental por
Marcelo Sasso Gonzalez
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Marcelo Sasso Gonzalez
quase 8 anos atrás
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0
0
Resumo de Recurso
20. (M) Município
Criação, Incorporação, Fusão, Desmembramento
LC federal
Determinará o período
Criada e vetada pela Dilma
LO federal
Determinando requisitos estudo de viabilidade municipal
Divulgação de estudo de viabilidade municipal
Plebiscito
Aprovação dos Ms envolvidos
Convocado pela AL
LO estadual
Discricionário da AL
Está suspensa por EC
STF
CEs podem estipular foro especial para os vereadores
Subsídios Vereadores
Fixados pela Câmara Municipal
Cada legislatura p/ subsequente
Observados a CF e os critérios definidos na Lei Orgânica
70% folha/5% vereador RLM
Crime de responsabilidade do presidente da Câmara
Gastar +
Fixação do limite máximo com base nº hab
Determina a % do subsídio dos Dep. Estadual
Será o teto
Total da despesa LEG, incluídos subsídios e excluídos gastos com inativos, não poderá ultrapassar limites constitucionais.
Competências Administrativas
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência
Interesse local
Aplicar suas rendas, sem prejuízo em prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados lei
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual
Organizar/prestar, diretamente/concessão/permissão, serviços públicos de interesse local
Incluído o de transporte coletivo (legislar), que tem caráter essencial
Em cooperação técnica/financeira EU
Manter educação pré-escolar/ensino fundamental
Prestar serviços de atendimento à saúde
Promover
Proteção do patrimônio histórico-cultural local. Legislação/fiscalização EU
Ordenamento territorial, da ocupação do solo urbano
Competências Legislativas
Elaborar LOrg
Suplementar legislação Federal/Estadual, relacionado
Instituir o plano diretor
Obrigatório + 20.000 ha
Desenvolvimento/expansão urbana
Propriedade cumpre função social
Quando atende
STF
Tem competência para fixar horário de estabelecimento comercial
Ofende a livre concorrência lei que impede instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em certa área
Não é regra absoluta distância mínima de posto de gasolina (segurança)
Tempo de espera em Banco/Cartório pode ser por lei municipal
PJDP interno
Autônoma
Lei Orgânica
Votada em 2T
Interstício mín. 10D
Aprovada 2/3
Estipula Nº de vereadores/Nº habitantes
Observado limite máx. da CF
Não têm JUD próprio
Prefeito
Majoritário, + 200mil eleitores 2T
Julgamento
Crimes da justiça comum
Desvio de verba sujeita a prestação de contas federal
Justiça Federal
Crimes eleitorais
TRE
Crimes de responsabilidade próprios
Câmara
Crimes de responsabilidade impróprios
TJ
Ação popular/civil pública/civil/improbidade
1ª Instância
Crimes dolosos contra a vida
Anexos de mídia
Fusao (binary/octet-stream)
Orgao (binary/octet-stream)
Prefeito (binary/octet-stream)
Dinheiro (binary/octet-stream)
Lei (binary/octet-stream)
AdministraÇÃo (binary/octet-stream)
Cidade (binary/octet-stream)
Banco (binary/octet-stream)
Comercio (binary/octet-stream)
Cidade (binary/octet-stream)
Patrimoniohistorico (binary/octet-stream)
Medu (binary/octet-stream)
ServiÇopublico (binary/octet-stream)
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