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ADM. INDIRETA (PRERROGATIVAS)
Descrição
Mapa Mental sobre ADM. INDIRETA (PRERROGATIVAS), criado por salowagmacker em 06-03-2014.
Mapa Mental por
salowagmacker
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
salowagmacker
aproximadamente 10 anos atrás
100
0
0
Resumo de Recurso
ADM. INDIRETA (PRERROGATIVAS)
ATOS ADM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE
OS SEUS BENS SÃO INALIENÁVEIS,IMPRESCRITÍVEIS E IMPENHORÁVEIS
IMUNIDADE DE IMPOSTOS
• PRAZOS PROCESSUAIS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA
ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CONTR.
REQUISITAR BENS DE PARTICULARES
PROMOVER DESAPROPRIAÇÕES
BENS NÃO PODEM SER PENHORADOS
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