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Descrição
Mapa Mental por Andre Felippe, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Andre Felippe
aproximadamente 10 anos atrás
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Principio da
Legalidade, Art. 1º CP
- Principio da
Anterioridade, art. 1, CP
- Principio da
Taxatividade, art. 1, CP
- Principio da Reserva Legal, art.
22, CF
- NÃO PODE ser criada por
Lei
Estadual/Municipal/Distrital
- O estado poderá criar
lei desde que
autorizado por LEI
COMPLEMENTAR, em
casos específicos.
- O estado poderá criar
lei desde que
autorizado por LEI
COMPLEMENTAR, em
casos específicos.
- NÃO PODE ser
criada por
COSTUMES
- NÃO PODE ser
criada por
ANALOGIA
- NÃO PODE ser criada por
Lei
Estadual/Municipal/Distrital
Anexos de mídia
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