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Competência da JT
Descrição
OAB Processo do Trabalho Mapa Mental sobre Competência da JT, criado por Adryelle Covre em 22-12-2016.
Sem etiquetas
aula 1
comp
jt
processo do trabalho
oab
Mapa Mental por
Adryelle Covre
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Adryelle Covre
mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso
Competência da JT
Anotações:
art. 114, inciso I, CF
1- ações oriundas relações de trabalho
(relações de emprego, estágio, eventual, avulso, voluntário, cooperado)
súmula 363, Não compete à JT processar e julgar cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
causas em face do INSS
concessão de benefício previdenciário são de competência da Justiça Federal,
buscam o reconhecimento de auxílio-acidente será de competência da Justiça Comum
previdência complementar privada - todos os processos que tramitam na JT mas que ainda não tenham sentença de mérito, serão remetidos à Justiça Comum
2- abrangidos os entes de direito público externo
estados estrangeiros -
atos de império - ex: visto - IMUNIDADE ABSOLUTA
ato de gestão - ex: contratação de trabalhadores - não há imunidade de jurisdição, mas há imunidade de execução
organismos internacionais
valerá o que estiver nas regras internacionais.
3- abrangida a administração direta e indireta
Somente o trabalhador celestista (EP e SEM) - demanda na justiça do trabalho.
Estatutário (vínculo adm com o poder público) - está fora da justiça do trabalho.
Outros regimes jurídicos adm - ex; trabalhador temporário contratado pelo poder público - ex: IBGE - está fora da justiça do trabalho.
4- dano moral e patrimonial
5 - greve
6- mandado de segurança, habeas corpus, habeas data
7- ação de representação sindical
9- executar DE OFÍCIO as contribuições sociais (e não fiscais - que caberá retenção) decorrentes da sentença que proferir.
10- conflito de competência entre seus órgãos.
8 - penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos orgãos de fiscalização das relações do trabalho
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