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REVOGAÇÃO e ANULAÇÃO

Descrição

Mapa Mental sobre REVOGAÇÃO e ANULAÇÃO, criado por João Lisboa em 12-02-2017.
João Lisboa
Mapa Mental por João Lisboa, atualizado more than 1 year ago
João Lisboa
Criado por João Lisboa mais de 9 anos atrás
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Resumo de Recurso

REVOGAÇÃO e ANULAÇÃO
  1. FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO, PERTINENTE E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR TAL CONDUTA
    1. CABE INDENIZAÇÃO
    2. ILEGALIDADE, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS, MEDIANTE PARECER ESCRITO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO
      1. TAMBÉM ANULA O CONTRATO ADMINISTRATIVO
        1. PODE RESTITUIR O QUE JÁ EXECUTOU
          1. O DESCUMPRIMENTO DA LEI OU DO EDITAL SÓ ACARRETA EM NULIDADE SE HOUVER PREJUÍZO

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