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Art 16. ARREPENDIMENTO POSTERIOR

Descrição

A-Level CP E CPP (DO CRIME) Mapa Mental sobre Art 16. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, criado por Simone Felippetto em 04-05-2014.
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, atualizado more than 1 year ago
Simone Felippetto
Criado por Simone Felippetto mais de 12 anos atrás
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Resumo de Recurso

Art 16. ARREPENDIMENTO POSTERIOR
  1. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA
    1. OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA
      1. REPARADO O DANO
        1. OU RESTITUÍDA A COISA
          1. ATÉ O RECEB. DA DENÚNCIA OU QUEIXA
            1. POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE
              1. A PENA SERÁ REDUZIDA DE 1/3 A 2/3

                Anexos de mídia

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