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Descrição
Criado por PHILLIPE SANTOS
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Criado por PHILLIPE SANTOS
mais de 9 anos atrás
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1 - Das atribuições (FUNÇÃO
CORRECIONAL)
- ART 5 - A FC Consite
- ORIENTAÇÃO
- REORGANIZAÇÁO
- FISCALIZAÇAO
- DOS ORGAOS E SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA
- POLICIA JUDICIÁRIA, DOS
ESTABELECIMENTOS PROFISSIONAIS e dos
demais estabelecimentos atribuído ao
PODER JUDICIÁRIO.
- EXERCIDO em SP PELO O
CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA e
pelo os JUIZES DE PRIMEIRO GRAU,
- EXERCIDO em SP PELO O
CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA e
pelo os JUIZES DE PRIMEIRO GRAU,
- DOS ORGAOS E SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA
- ORIENTAÇÃO
- PODERÃO ser editadas OSs e demais
atos administrativos, após regular PAD,
sem prejuízos das demais sancoes.
- serao encaminhadas PELO O
JUIZ para a CORREGEDORIA
GERAL
- PARA REVISAO HIERÁRQUICA
- PARA REVISAO HIERÁRQUICA
- serao encaminhadas PELO O
JUIZ para a CORREGEDORIA
GERAL
Anexos de mídia
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