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ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
Descrição
Mapa Mental sobre ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, criado por João Lisboa em 20-06-2017.
Sem etiquetas
concursos públicos
Mapa Mental por
João Lisboa
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
João Lisboa
quase 7 anos atrás
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Resumo de Recurso
ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
COM SANÇÃO PRESIDENCIAL
AS QUE ENVOLVEM QUESTÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS
ART. 48
CONCESSÃO DE ANISTIA, LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL
TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DE GOVERNO FEDERAL
TELECOMUNICAÇÃO/RADIODIFUSÃO
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS
EXCLUSIVA
AUTORIZAR O PRESIDENTE E O VICE DE AUSENTAR-SE DO PAÍS
ART. 49
TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS GRAVOSOS
SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO QUE EXORBITEM
AUTORIZAR REFERENDO / CONVOCAR PLEBISCITO
JULGAR ANUALMENTE CONTAS DO PRESIDENTE
Não apresentadas em 60 dias a competência passa pra CÂMARA
FISCALIZAR/CONTROLAR ATOS DO EXECUTIVO
ESCOLHER 2/3 DO TCU
A COMPETÊNCIA DO SENADO É BEM MAIS AMPLA QUE A DA CÂMARA
CÂMARA só autoriza processo contra Presidente, Vice e Ministros; Contas 60 Dias e Eleger membros do Conselho da República
Anexos de mídia
Magic Wand (image/png)
House (image/png)
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