RECUPERAÇÃO JUDICIAL

FINALIDADE
1. PRESERVAÇÃO EMPRESA
  1. função social
2. MANUTENÇÃO EMPREGOS
3. SUPERAR SITUAÇÃO FINANCEIRA
CABIMENTO
1. EMPRESÁRIO REGULARMENTE INSCRITO JUCESP
  Anotações:
  - Atividade regular
2. INCABÍVEL
  1. EMMPRESÁRIO IRREGULAR
  2. SOCIEDADE COMUM
  3. SOCIEDADE CONTA PARTICIPAÇÃO
  4. SOC. NÃO EMPRESARIAL
  5. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
  6. SEGURADORA
  7. OPERADORA PREVIDÊNCIA PRIVADA
LEGITIMADOS
1. DEVEDOR
  1. ATIVIDADE REGULAR 2 ANOS
    1. +
      1. 5 anos
        ñ RJ
        normal
        ME/EPP
      2. ñ condenado
        adm. sócio crime LFR
2. CÔNJUGE SOBREVIVENTE HERDEIROS INVENTARIANTE SÓCIO REMANESCENTE
PROCEDIMENTO
1. POSTULATÓRIA
  1. petição inicial
  2. defesa ação pedido falência
2. DELIBERATÓRIA
3. EXECUÇÃO
CRÉDITOS
1. todos existentes
  1. execução fiscal
  2. credor proprietário fiduciário
  3. promitente vendedor imóvel cláusula irregovável
  4. credor leasing
  5. contrato reserva domínio
  6. posterior pedido RJ
  7. adiantamento ctt câmbio
RITO
1. 1 - PETIÇÃO INICIAL
  Anotações:
  - - Indicação situação financeira - Demonstração contábil - Relação credores e empregados (todos) - Certidão regularidade - Relação bens sociedade e sócios - Extratos contas bancárias e aplicações financeiras - certidões de protestos
2. 2 - DESPACHO PROCESSAMENTO
  1. nomeia A.J.
  2. suspensão ações
  3. intimação MP
  4. edital órgão oficial
  5. DESISTÊNCIA DEVEDOR
    1. autorização Assemb. Geral
3. 3 - PLANO RJ em 60 dias
  Anotações:
  - improrrogável descumprimento = decretação falência
  1. Viabilidade Econômica
  2. Laudo Econ.-Finan.
    Anotações:
    - Profissional habilitado ou empresa
  3. Prazo pagamento
    1. 01 anos trabalhista
      Anotações:
      - E acidente trabalho
    2. 30 dias trabalhista
      Anotações:
      - Correspondente a 5 salário-mínimos vencidos a mais de 3 meses
4. 4 - PUBLICAÇÃO DO PLANO + RELAÇÃO DE CREDORES
5. 5 - OBJEÇÃO CREDORES - 30 dias
  1. Assembleia Geral Credores em 150 dias
6. 6- DECISÃO
  1. CONCEDE RJ
    Anotações:
    - Objeção do plano de RJ
    1. título exec. jud.
    2. AI
      1. credor
      2. MP
    3. novação créditos
    4. PRAZO
      1. 2 ANOS
        descumpre obrigações
        FALÊNCIA
      2. após 2 anos
        descumpre obrigação
        execução específica
        falência
        cumprimento obrigações
        SENTENÇA ENCERRAMENTO RJ
  2. FALÊNCIA
PLANO ESPECIAL
1. ME/EPP
  Anotações:
  - ME - receita bruta de até R$ 360.000,00 EPP - receita bruta entre R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00
2. não suspende prescrição ou curso ações
3. PARCELAMENTO
  1. 36x mensais iguais e sucessivas + juros SELIC + abatimento valor dívidas
  2. 1º pagamento: 180 dias do pedido RJ
  3. autorização p/ aumentar despesas ou contratar empregados
    1. adm. jud.
    2. Comitê Credores
CONVOLAÇÃO RJ em FALÊNCIA
1. Deliberação Assembleia Geral Credores
2. Não apresentação PRJ em 60 dias
3. Assembleia Geral rejeitar PRJ
4. Descumprir obrigação do RJ
5. ATOS VÁLIDOS

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Descrição

Resumo de Recurso

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	Criado por Alessandra Penha quase 7 anos atrás