CPI FEDERAL

Anotações:

• Por meio da CPI poderão os parlamentares verificar a necessidade de criação de determinada lei

1. Executivo
2. Adm. Pública

Anotações:

• para possibilitar o exercício do direito das minorias, já que não é necessário o requerimento de grande parte
• Momento de aferição do requisito: momento do protocolo do pedido

1. exclusiva

   Anotações:

   • Basta apenas 1/3 de seus membros
2. mista
   1. 1/3 SF + 1/3 CD

Anotações:

• Não pode de fatos indeterminados, senão é inválido

1. interesse público

   Anotações:

   • Não pode investigar fatos privados
2. interesse União

   Anotações:

   • Fiscalização se restringe ao âmbito da União, a investigação de Estado ou Município viola o pacto federativo

Anotações:

• Até o fim do trabalho para o qual foram criadas

1. EXCLUSIVA
   1. SF
      1. 1 legislatura
   2. CD
      1. 120 + 60
         1. limitado 1 legislatura
2. MISTA
   1. fim da sessão legislativa

1. maioria absoluta
2. BANCÁRIO
3. FISCAL
4. TELEFÔNICO

   Anotações:

   • Não é interceptação telefônica, que exige autorização judicial. APENAS PARA VERIFICAR OS REGISTROS DAS CONVERSAS.

1. documentos
2. equipamentos
3. vedado violar domicílio

   Anotações:

   • submetida cláusula reserva jurisdição

Anotações:

• Não obriga a pessoa a falar, já que lhe assegurado direito ao silêncio

1. Poder Geral de Cautela
   1. indisponibilidade bens
   2. proibição sair país
   3. arresto, sequestro e hipoteca
2. extrapolar o ente federativo
   1. fato exclusivo
      1. M/E
3. acusa ou pune
4. prende
5. QUEBRAR SIGILO
   1. proc. jud.
   2. profissional
6. compele Governadores Prefeitos a depor

1. COMPETÊNCIA
   1. STF

Anotações:

• Vedado investigar fato que é acometido da União ou do Município

1. investigar autoridade foro privilegiado federal

1. bancário
2. fiscal
3. telefônico
4. dados

1. não há juiz municipal

1. CN
2. SF

1. CN + SF

Anotações:

• Por mais de uma legislatura: só modificam os membros

1. CCJ