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GARANTIAS DO LEGISLATIVO
Descrição
CRIAÇÃO: 09/08/2017 1ªR: 10/08/2017 ok
Sem etiquetas
constitucional
Mapa Mental por
Alessandra Penha
, atualizado more than 1 year ago
Mais
Menos
Criado por
Alessandra Penha
mais de 6 anos atrás
6
0
0
Resumo de Recurso
GARANTIAS DO LEGISLATIVO
qual Legis?
FEDERAL
FINALIDADE
independência
liberdade atuação
Anotações:
Possibilitando ao parlamentar trabalhar de forma independente, fiscalizando.
IRRENUNCIÁVEL
do cargo
SUSPENSÃO
afastamento da função
Anotações:
Não está atuando como parlamentar
estado de sítio
Anotações:
Inválido para o estado de defesa
quórum 2/3
p/ ato fora CN
SUPLENTES
PRERROGATIVA DE FORO
CRIMES
comuns
Anotações:
Inclusive doloso contra a vida
eleitoral
contravenção
PERÍODO
diplomação
fim mandato
STF pode julgar até o fim
início julgamento
abuso direito
INICIATIVA IP
MPF
PF
presidência STF
CONTINÊNCIA E CONEXÃO
extensão p/ corréu
ñ viola ampla defesa
melhor prestação jurisdicional
MATERIAL
palavras opiniões votos
ONDE?
PLENÁRIO
FORA + RAZÃO FUNÇÃO PARLAMENTAR
PERÍODO
DIPLOMAÇÃO
EXCLUDENTE TIPICIDADE
extensão p/ meio de comunicação
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