Não conheceram do recurso por falta de peças obrigatórias. Fundamentando com o comento à disposição do artigo 525 do Código de Processo Civil, por Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, na sua obra denominada "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor", Editora Saraiva, 38 edição atualizada até 16de fevereiro de 2.006, às páginas 645 e 646 (nota nº 06), diz que: "... O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele".

A Corte Especial do STJ decidiu que a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento.

	Criado por Ana Carolina Fontes mais de 6 anos atrás

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