territorialidade temperada ou matizada no cpm

extraterritorialidade incondicionada ou irretrita

ONDE É CONSIDERADO TERRITÓRIO PARA O CPM?

APURAÇÃO DA MAIOR BENIGNIDADE?
PROIBE-SE "LEX TERTIA"

LUGAR DO CRIME
TEORIA DA UBIQUIDADE E
ATIVIDADE

ARTIGO 9º, I

ART. 9º, II

ART. 9º,III

ART. 9º parágrafos e alteração trazida pela lei 13491

EXCLUSÃO DE CRIME - ART. 42 DO CPM

ESTADO DE NECESSIDADE