Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Omissão de cautela

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Disparo de arma de fogo

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
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Comércio ilegal de arma de fogo

Tráfico internacional de arma de fogo

Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se....