CONTRATOS ADMINISTRATIVOS #3

a) através de documento escrito em que ambas as partes estejam em comum acordo na sua rescisão.

b) determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

c) determinada unilateralmente pelo particular contratado, através de carta registrada com aviso de recebimento.

d) através de rescisão formal de contrato administrativo, assinado por ambas as partes e no mínimo duas testemunhas.

e) através de rescisão formal de contrato administrativo, assinado por ambas as partes e no mínimo três testemunhas.

a) modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.

b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

c) rescindi-los unilateralmente, nos casos especficados.

d) suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.

e) fiscalizar-lhes a execução.

a) É motivo de rescisão contratual a subcontratação parcial do objeto do ajuste, desde que não admitida no edital e no contrato.

b) Considera-se condição de eficácia do contrato administrativo a publicação do seu extrato na imprensa oficial.

c) A Lei 8.666, de 1993, mitigou a lição tradicional de óbice à “Exceção de Contrato não Cumprido”, por parte do particular, quando houver inadimplemento da Administração, prevendo hipótese de rescisão contratual em face do atraso de pagamento pelo Poder Público.

d) É vedada a realização, pela Administração, de contratação verbal, de sorte que todo ajuste pressupõe formalização mediante termo de contrato.

e) O contratado é responsável pelos danos causa- dos diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização do ajuste por agente da Administração.

a) advertência.

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

c) execução da garantia.

d) multa.

e) suspensão temporária de participação em licitação.

a) esse tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, não se aplica às contratações realizadas pelas agências reguladoras.

b) a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

c) não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, qualquer que seja o objeto licitado.

d) em qualquer licitação, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

e) nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, como regra geral, é vedada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

a) de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.

b) de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 75.000,00.

c) de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.

d) de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.

e) de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.

a) o estabelecimento de tal exigência é ato discricionário da autoridade competente.

b) como regra geral, a garantia, quando exigida, será de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

c) ao contratado é facultado optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

d) em certos e determinados casos, a garantia, quando exigida, poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor do contrato.

e) a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, sendo vedada a atualização monetária nos casos de caução em dinheiro.

a) duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.

b) duração de até 60 meses.

c) duração defi nida em cada edital de licitação.

d) duração de um ano

e) duração de até 24 meses

a) haver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

b) haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.

c) haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários.

d) haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado.

e) haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento.

a) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de sua conclusão, nos prazos estabelecidos.

b) o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já realizados ou executados.

c) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos registrados no livro próprio.

d) o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento contratado.

e) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no registro próprio, pelo representante da Administração.

a) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses.

b) fixada em 10 anos.

c) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses.

d) fixada em 5 anos.

e) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 10 anos.

a) 10%.

b) 20%.

c) 25%.

d) 30%

e) 50%.