DIR. ADM. C ou E

A empresa que apresenta declaração inverídica em licitação posteriormente revogada pela adm., não causando prejuizo a mesma e não tendo sido demonstrada o dolo ou má-fé, ainda sim deve ser punida com a pena de impedimento de licitar com a UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

DIR. PENAL C OU E

Em regra, p/ se beneficiar da redução de prazo do art. 115 CP, o condenado deve ter 70 anos no ato da sessão de julgamento. Exceto qnd mesmo tendo completado 70 anos após o julgamento, o condenado opoe embargos de declaração e estes são conhecidos, neste caso o prazo será reduzido se o condenado completar 70 anos até a data do julgamento dos embargos.

DIR. PENAL - C OU E

O pagamento integral do débito fiscal empreendido pelo réu é causa de extinção de punibilidade, ainda que que feito após a condenação mas antes do transito em julgado.

DIR. CONST. C ou E

Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria pública elaborada de acordo com a LDO

DIR. CONST.

É inconstitucional lei ou outros atos normativos que subordinem a defensoria pública ao poder executivo.

A imposição de medida socio-educativa somente deve ser aplicada qnd não houver outra medida e desde que haja fundamentação.

O ato infracional analogo ao tráfico de drogas por si só conduz obrigatoriamente à imposição de medidado socioeducativa de internação do adolescente.

PROCESSO PENAL

Em se tratando de habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal, a controvérsia deve ser examinada e decidida à luz e nos limites admitidos para a revisão de sentenças.

PROC. PENAL

Magistrado pode exigir exame criminológico para conceder indulto ainda que esta condição não esteja prevista no decreto presidencial.

Dir. Constitucional

Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos sob o argumento de isonomia.

DIR. CONST.

Decisão adm. de Tribunal de Justiça pode ser impugnada por meio de ADI se for dotada de generalidade e abstração e contiver conteúdo normativo.

Dir. Constitucional

Segundo o STF, é viável a proclamação de inconstitucionalidade de ato normativo de ofício.

DIR. CONSTI.

É constitucional norma estadual que amplia a exceção à regra da exigência de concurso para ingresso no serviço público já estabelecida na ADCT da CRFB (quem estivesse em exercício há pelo menos 5 anos ininterruptos qnd do advento da CRFB 88)

Dir. const.
É constitucional lei estadual que passa a exigir nível superior para determinado cargo público, que antes era de ensino médio, determinando ainda o aumento da remuneração paga para os ocupantes desse cargo, que irão agora receber como servidores de nível superior.

DIR. ADM.

Sum. vinc. 14 (dir. do defensor acesso amplo aos elementos de provas já documentados em procedimento investigarório) deve ser aplicada tbm em caso de sindicância, que objetiva elucidar infrações administrativas.

Dir. Const.

TJ inicia julgamento criminal de um réu, o julgamento é interrompido por pedido de vistas, nesse intervalo o réu assumo um mandato eletivo que lhe garante foro privativo perante o STF. Neste caso, por já ter iniciado o julgamento o TJ não deve remeter o processo ao STF.

STF inicia julgamento criminal de um réu, o julgamento é interrompido por pedido de vistas, nesse intervalo o réu deixa de ostentar mandato eletivo. Neste caso, por já ter iniciado o julgamento o STF não deve remeter o processo a instancia ordinária, o contrário seria, se não o julgamento não tivesse sido iniciado.

TRIBUTÁRIO

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

É devida a cobrança de ICMS nas operações ou prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros e de cargas.

CONST.

É inconstitucional e afronta o principio da isonomia lei que veda o exercício da advocacia por aqueles que desempenham , direta ou indiretamente, atividade policial.

PROCESSO CIVIL
Proc. civil
A competência originária do STF prevista na alínea n, incico I do art. 102 da CRFB, para julgar causa que envolva todos os magistrados, pressupõe exclusividade, não alcançando situação em que outros segmentos sejam destinatários da norma.

PROCESSO CIVIL

É possível o controle das decisões homologatórias de sentenças estrangeiras proferidas pelo STJ mediante recurso extraordinário.

PROC. PENAL

As agravantes genéricas não se aplicam aos delitos culposos, com exceção da reincidência, que é uma agravante e que majora a pena mesmo nos delitos culposos.

Proc. Penal

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

PROC. PENAL

A regra é o desmembramento de inquéritos/ações penais de competência do STF. Contudo, existe exceção, que ocorrerá nos casos em que os fatos relevantes estejam de tal forma relacionados que o julgamento separado possa causar prejuízo à prestação jurisdicional.

PROC. PENAL

São cabíveis embargos infringentes contra decisão do STF que tiver condenado o réu em proc. de competência originária daquela Corte, contudo, não é possível embargos infringentes para discutir o quantum da pena aplicada, somente em relação a absolvição ou condenação.

TRIBUTÁRIO

Em regra, o termo inicial para a contagem do prazo nonagesimal é da publicação da medida provisória que institua tributos. Mas no caso em que a conversão em lei agrave a carga tributária, o prazo será contado da data da conversão em lei.

TRIBUTÁRIO

As entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigencias da lei gozam de imunidade tributária com relação as contribuições sociais, inclusive PIS. A lei que estabelece as exigência é lei ordinária e não complementar.

TRIBUTÁRIO

O selo para controle de recolhimento de IPI pode ser cobrado do contribuinte, não há, neste caso, violação do princípio da legalidade.

CONST.

Poder legislativo não pode, mesmo por meio de Constituição Estadual, estabelecer prazos para que o Poder Executivo apresente proposições legislativas ou pratique atos administrativos, haveria interferência indevida na independência dos poderes.

CONST.

É compatível com a CRFB norma de Constituição Estadual que preveja que os servidores públicos estaduais não poderão receber remuneração inferior ao piso salarial estabelecido em lei federal.

CONST.

Constituição Estadual pode prever, para servidor público em disponibilidade, regras diferentes do modelo instituído pela CRFB 88.

CONST.

É inconstitucional norma de Const. Estadual que prevê que ex-deputados que forem servidores públicos poderão ficar em disponibilidade remunerada após o exercício do mandato.

É inconstitucional norma de Const. Estadual que impoe obrigações para servidores municipais. Neste caso viola a autonomia municipal.

É constitucional norma de Const. Estdual que impoe obrigações de natureza civil, comercial ou trabalhista a sociedades de economia mista ou empresas públicas, mesmo sendo estas sujeitas a regime das empresas privadas.

É incompatível com a CRFB/88 norma de Constituição Estadual que imponha limites à remuneração do poder judiciário.

DIR. ADM.

É constitucional cláusula de barreira inserida em edital de concurso público, que limita o número de participantes de cada fase, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame.

PROC. PENAL

Constatada pelo juízo da execução a inexistência, no Estado, de estabelecimento prisional (casa do albergado) para cumprimento de pena em regime aberto, permite-se o início da pena em prisão domiciliar, até ser disponibilizada vaga no regime adequado.

É constitucional e não viola o principio da legalidade o fato de instituição pública de ensino profissionalizante cobrar anuidade para custear despesas com a alimentação dos alunos. Não viola o art. 206, IV e 208, VI da CF.

É constitucional e não viola o princ. da legalidade o fato de instituição pública de ensino profissionalizante cobre anuidade para custear despesas com alimentação dos alunos.

O princ. constitucional da gratuidade de ensino público em estabelecimento oficial alcança somente o ensino em si, não abrangendo alimentação e outras garantias correlatas.

A Administração pública pode suspender cautelarmente, no curso de processo administrativo, pagamento de gratificação supostamente indevida.

PROC. CIVIL

O ato do presidente do STF ou do Ministro Relator que determina o retorno do recurso extraordinário ao tribunal de origem para que lá fique sobrestado enquanto o STF analisa a existência de repercussão geral (chamado julgamento por amostragem previsto no art. 543-B do CPC)possui lesividade, justificando assim a impetração do mandado de segurança.

O STF reconheceu que a UNIÃO deve indenizar a companhia aérea, que explorava serviços de aviação, sob regime de concessão, pelos prejuízos causados decorrentes de plano econômico que determinou o congelamento das tarifas de aviação. (caso varig)

O menor que, nada data do óbito do servidor, esteja sob guarda deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21anos de idade. Vale ressaltar que é relevante o fato de a guarda ser definitiva ou ser provisória.

No crime do art. 183 da lei 9.472 (desenvolver cladestinamente atividades de telecomunicação) a prova pericial é necessária para que se constate, in loco, se a rádio comunitária operava ou não com potência efetiva radiada acima do limite de segurança.

Diante da ausência de perícia (crime de atividade de telecomunicação clandestina) não é possível absolver o réu pq a lesão poderá ser constatada de outras formas.

PROC. PENAL

Diante de intimação por diário de justiça eletrônico, o termo inicial dos prazos processuais será o primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação. Considera-se como data da publicação o dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário da justiça eletrônico.

PROC. PENAL

A transferência de preso para presídio federal de segurança máxima sem a sua prévia oitiva, desde que fundamentada em fatos de situação emergencial, não configura ofensa aos princ. do devido processo legal, da ampla defesa, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana.

Proc. Penal

O controle da transferência ou da permanência do preso dos presídios federais deve ser exercido apenas pelo juiz federal responsável pelo presídio federal.

PROC. PENAL

Depois de ter sido deferido o requerimento de transferência ou permanência de preso em presídio federal pelo magistrado da execução estadual, não cabe ao juiz federal corregedor do presídio exercer o juízo de valor sobre a gravidade das razões do solicitante, salvo se evidenciadas condições desfavoráveis ou inviáveis da unidade presional.

Dir. do Trabalho

A superveniente extinção do processo de dissídio coletivo, com a perda de eficácia da sentença normativa, não impede a execução de ação de cumprimento.

DIR. CONSTITUCIONAL

É constitucional norma da CE que preveja que os recursos recebidos pelo Estado, da União, a título de indenização ou pgto de débito, serão destinados ao pagto de precatórios decorrentes de condenações judiciais da mesma origem da indenização ou do pgto.

DIR. CONSTITUCIONAL

O STF adota a teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade.

A teoria da asbtrativização do controle difuso preconiza que, se o plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do control concentrado, ou seja, eficácia erma omnes.
Para essa teoria o papel do senado, atualmente, seria de apenas dar publicidade à decisão do STF.

DIREITO CONSTITUCIONAL

O ministro GILMAR MENDES defende a teoria da abstrativização do controle difuso, defende ainda que houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF (decisão do Senado concede efeito erga omnes), e que hoje, o papel do senado é apendas dar publicidade a decisão do STF.

As contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária e constituem receita pública, assim,os responsáveis pela sua gestão estão sujeitos a fiscalização do TCU.

A atividade de controle do TCU sobre a atuação da entidades sindicais, em razão das contribuições sindicais compulsórias, viola a autonomia sindical prevista na CF.

Os sindicatos estão sujeitos à fiscalização do TCU em razão das contribuições confederativas.

É válido recurso contra a decisão da comissão examinadora do concurso de promotor de justiça, mesmo que não tenha previsão no edital, desque seja previsto na lei orgânica da carreira. O julgamento do recurso pelos órgãos internos do MP é válido mesmo sem a participação da OAB. Isso pq tal decisão nada mais é do que o exercício do príncipio da autotutela.

É possível a aplicação do prínc. da insIgnificância nos crimes tributários.

O valor máximo considerado insignificante no caso de crimes tributários é de 10 mil reais para o STJ que entende que a nova portaria do MF que aumentou para 20 mil reais a dispensa para ajuizamento de execuções fiscais não alterou a lei. E de 20 mil reais para o STF que entende que a portaria do MF produz efeitos penais.

PROC. PENAL

A apelação interposta pelo réu foi julgada improvida. Essa decisão foi publicada no diário eletrônico . Ocorre que somente após a piblicação, houve a juntada do voto vencido. Para o STF, juntada de voto vencido em momento posterior à publicação do acórdão não afronta o prin. da ampla defesa.

É possível que a modulação de efeitos ocorra para somente uma parte da lei declarada inconstitucional

O STF entende que o art. 37 IX autoriza que adm. pública contrate pessoas, sem concurso público, tanto para o desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, como tbm atividades de caráter regular e permanente, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Recentemente o STF julgou inconstitucional as contratações por tempo determinado autorizadas para atender as atividades finalisticas do HFA e SIVAM (sistema de proteção da amazônia) entendendo que não ficaram comprovados os requisitos.

A adm. indireta tbm poderá contratar servidores temporários e a competência para julgar demandas relativas à contratação de servidores temporários será SEMPRE da justiça comum, não importando se lei municipal ou estadual previu o regime celetista, visto que se previu o fez indevidamente.

O STF não admite a coisa julgada progressiva, ou seja, aquela que vai acontecendo em momentos distintos porque a sentença foi fragmentada em partes (capítulos autônomos).

STF entende que os capítulos da sentença (fragmentação) transitam em julgado desde logo. O prazo da ação rescisória se iniciará para cada capítulo, à medida que ele transitar em julgado. Assim, o prazo decandencial da ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado de cada decisão. (CAPÍTULO)

Como regra o deputado ou senador que deixa o cargo (inclusive renuciando) não mais continua sendo julgado pelo STF. Contudo, o STF entende existir 2 exceções: Qnd o julgamento já foi iniciado e quando a renúncia ao cargo pelo parlamentar caracterizou-se como fraude processual.

O fato de o STF ter deferido pedido de extradição a um Estado estrangeiro prejudica um novo pedido de extradição feito por outro Estado, com base em fatos diversos.

Dir. Constitucional

É direito do advogado, no exercício de seu múnus profissional, ser recebido no posto do INSS, independente de distribuição de fichas, em lugar próprio ao atendimento.

A lei do ente federativo que regulam ente o art. 37 IX não poderá prever hipótes genéricas de contratação temporárias sem concurso público. A lei deverá especificar a contingência fática que caracteriza a situação de emergência que justifique as contratações.

Aplicam-se ao servidor público, no caso de servidores que exerçam atividades que prejudiquem a saúde ou integridade física, as regras do Regime Geral de Previdência sobre aposentadoria especial, já que até o momento não houve edição de lei complementar que regulamente a aposentadoria especial nesses casos.

Não é possível aplicar medida socioeducativa que prive liberdade para ato infracional análogo ao delito porte de drogas para consumo próprio previsto na Lei de drogas. Isso pq a própria lei de drogas não prevê penas privativas e por essa razão não teria sentido aplicá-las para um adolescente que incidir na mesma conduta.

Por se tratar de ação penal privada, STF entende ser possível o adiamento do julgamento formulado por uma das partes e aceito pela outra, mesmo que gere a prescrição da pretensão punitiva.

STJ e STF entendem que é desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas, bastando que sejam degravados os trechos necessários ao embasamento da denúncia oferecida.

O art. 170 da lei 8.112/90 que prevê que, mesmo prescrita a infração disciplinas, é possível que a prática dessa conduta fique registrada nos assentos funcionais do servidor, é CONSTITUCIONAL, e não viola os princ. da presunção de inocência e da razoabilidade.

Agente que faz uso de carteira falsa da OAB pratica crime de uso de documento falso, não se podendo admitir que esse crime seja absorvido, pelo princ. da consunção, pela contravenção penal de exercício ilegal da profissão, pois não é possível que um crime tipificado no CP e mais grave seja absorvido por uma infração tipificada na Lei de contravenções penais e portanto mais leve.

A defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP se aplica apenas para os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, sendo prerrogativa do cargo, logo, se o acusado, à época do oferecimento da denúncia, não era mais funcionário público, não terá direito à defesa prelETminar.

O inciso IV do art. 22 da lei 8.212 (contribuição previdenciária de cooperativas) é inconstitucional por não se enquadrar no art. 195 I da CF. STF entende que qnd uma empresa contrata uma cooperativa não está contratando pessoas físicas e sim a sociedade cooperativa, que deve receber a contraprestação e repassar aos cooperados.

Durante a suspensão condicional da pena (SURSIS) não corre prazo prescricional.

Compete a Justiça Estadual processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido via internet, quando praticado contra pessoas determinadas e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras (transnacionalidade).

A CE poderá instituir outros legitimados para a propositura de ADI ESTADUAL que não encontrem correspondência no rol de legitimados do art. 103 da CF.

A Fazenda pública não possui prazo em dobro para interpor recurso extraordinário contra decisão do TJ que julga ADI estadual.

Não é possível de o deferimento de indulto a réu condenado a trafico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição (bons antecedentes, réu primário e não integre organização criminosa).

Condenador por crimes hediondos e equiparados podem ser contemplados com o indulto, mesmo o chamado indulto humanitário.

A falta disciplinar (descumprimento de normas de disciplinas de preso provisório ou condenado) é passível de prescrição (demora do Estado punir). Em face a inexistência de lei federal prevendo o prazo, aplica-se por analogia, o menor prazo prescricional, qual seja, o de 3 anos. Dessa forma, se entre o dia da infração disciplinar e a data de sua apreciação tiver transcorrido prazo superior a 3 anos, a prescrição restará configurada.

DIR. CONSTITUCIONAL
1 - É constitucional norma da Constituição Estadual que preveja que “compete privativamente à assembleia legislativa autorizar e resolver definitivamente sobre empréstimo, acordos e convênios que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual”. De acordo com o STF não houve violação ao principio da simetria, tendo a CE apenas complementado o dispositivo constitucional.

DIR. CONSTITUCIONAL
2 - É constitucional norma da CE que exija autorização da Assembleia Legislativa para que o Governador ou Vice possam se ausentar do país por menos de 15 dias.

DIR. CONSTITUCIONAL
3 - É inconstitucional norma de CE que preveja que a iniciativa da lei de organização judiciária é do Governador do Estado, uma vez que a CRFB atribui essa competência ao Tribunal de Justiça.

DIR. CONSTITUCIONAL
4 – É constitucional norma da CE que institua a criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

DIR. CONSTITUCIONAL
5 – Por se tratar de procedimento e não de processo, é constitucional lei estadual que regula procedimento para homologação judicial de acordo sobre a prestação de alimentos firmada com a intervenção da defensoria pública, pois tratar de procedimento é matéria de competência concorrente.

DIR. CONSTITUCIONAL
6 – É inconstitucional lei estadual que prevê prioridade na tramitação para processos envolvendo mulher vítima de violência doméstica. A fixação de prioridades na tramitação dos processos judiciais é matéria de direito processual, cuja competência é privativa da União.

DIREITO CIVIL
7- A capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura da sucessão.

PROCESSO PENAL
8 – É inconstitucional lei estadual que preveja a tramitação direta do inquérito policial entre polícia e MP. STF entende que o § 1º do art. 10 do CPP foi recepcionado pela CRFB 88 e encontra-se em vigor, embora a doutrina entenda o contrário.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

A autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente p/ legitimar sua atuação em juízo na defesa de direito de seus filiados. P/ cada ação é indispensável que os filiados autorizem de forma expressa e específica a demanda.

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que obriga o poder executivo do referido Estado a divulgar, na imprensa oficial e na internet, a relação completa de obras atinentes a rodovias, portos e aeroportos.

É constitucional lei complementar, de iniciativa parlamentar, que inclui município limítrofe na região metropolitana. (está em consonância com o art. 25 par. 3º da CF). A iniciativa p/ esse projeto não é privativa do chefe do executivo e essa inclusão não acarreta aumento de despesa para o Estado, não violando assim o art. 61 e 63 da CF.

A iniciativa de leis que tratem sobre o regime jurídico de servidores é privativa do chefe do executivo. Essa regra é aplicada aos Estados por força do princípio da simetria. O STF já consolidou há muito o entendimento de que a sanção do projeto de lei pelo chefe do executivo não faz com que o vício de iniciativa seja sanado.

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que trate sobre cargos, organização e o funcionamento do Tribunal de Contas, inclusive dos Estados por princ. da simetria.
A CF confere aos TC prerrogativas de autonomia e autogoverno, o que inclui iniciativa reservada p/ iniciar os projetos de lei que trate sobre o seus próprios cargos

É possível que o CNJ instaure processo de revisão disciplinar e examine a questão mesmo não tendo sido esgotadas as instâncias ordinárias. É desnecesssário esgotar vias ordinárias para que o CNJ revise o processo disciplinas, pois sua competência deriva diretamente da CF e é originárias e autônoma.

STF não aceita a chamada prescrição em perpectiva (prescrição virtual). Entende que não se aplica a prescrição punitiva em perspectiva, sendo imprescindível a instauração do competente proc. adm. disciplinar, para só então, verificar se houve a prescrição.

STF entende constitucional a vedação do art. 1 da lei 9494/97 sobre a concessão de tutela antecipada contra o poder público. No entanto, essa vedação não alcança toda e qualquer tutela antecipada, e sim somente as previstas no art. pois a interpretação deve ser restritiva.

É possível tutela antecipada tratando sobre férias de servidores públicos, considerando que não envolve os assuntos listados no art. 1º da lei 9494/97. Possível tbm tutela antecipada em lides previdenciárias.

Proc. Penal

O abuso do dir. de recorrer no proc. penal, com escopo de obstar o trânsito em julgado da condenação, autoriza a determinação monocrática de baixa imediata dos autos por Ministro do STF, independente de publicação da decisão. O abuso do dir. de recorrer autoriza a certificação do trânsito em julgado. Tal decisão monocrática não fere o princ. do colegiado.

STF entendeu que incide PIS/PASEP sobre atos e negócios jurídicos praticados por cooperativas prestadoras de serviço c/ terceiros tomadores de serviços, resguardadas apenas as exclusões e deduções legalmente previstas.

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que crie, como requisito de admissibilidade p/ interposição de recurso inominado no âmbito dos juizados especiais, o depósito prévio de 100% do valor da condenação. Tal norma viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, além de vulnerar os princ. do acesso a justiça, do contraditório e ampla defesa.

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que obriga agentes públicos de outros poderes a apresentarem declaração de bens a Assembleia legislativa. Essa competência não tem amparo na CF, que não previu atribuição equivalente ao CN.
A lei somente seria válida qnt aos servidores do próprio poder legislativo.

É possível que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa dos Poderes executivo e judiciário, desde que cumpram dois requisitos:
- guarde pertinência temática com a proposta original.
- não acarretem aumento de despesas

O servidor público não tem direito adquirido de manter o regime jurídico existente no momento em que ingressou no serviço público. No entando, as mudanças ocorridas não podem reduzir a remuneração em nome do princ. da irredutibilidade salarial.

A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor viola a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Não existe dir. adquirido ao regime jurídico e nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou proventos. Por ex. servidor recebia salário e gratificação, lei estabelece que deverá receber parcela única. É possível desde que não reduza o valor nominal.

Advogado pode receber os honorários advocatícios mediante RPV desde que não excedam o valor limite previsto no art. 100, ainda que o crédito principal seja executado por meio do regime de precatórios. (é possível o fracionamento de precatórios p/ pgto de honorários advocatícios)

Pratica falsidade ideológica o candidato que deixa de contabilizar despesas em sua prestação de contas no TRE. (candidato ao senado prestou contas e omitiu gastos de 15 mil reais em banners e cartazes - STF recebeu denúncia).

A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas pagas pela a empresa a título de participação nos lucros entre a promulgação da CF 88 e a edição da MP 794/94. Após a edição da emenda a contribuição não incide sobre a participação nos lucros por expressa vedação.

Em relação a ação rescisória houve mudança de entendimento no STF. Antes entendia que a sum. 343 (não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, qnd a decisão rescidenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertidade nos tribunais) não se aplica a normas constitucionais, possibilitando ação rescisória em caso de mudança de entendimento.

Entendimento atual: se aplica a súm. 343 inclusive a normas constitucionais, ou seja, se na epoca em que foi prolatada a sentença estava em consonância com juris. dominante no STF, não caberá ação rescisória.

STF decidiu ser INCONSTITUCIONAL a compensação obrigatória em precatória instituída pela EC 62. Considerou inconstitucional ainda a compensação obrigatória em RPV

A competência para legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que proíba a cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.

A imunidade material (palavra) do parlamentar só é absoluta dentro do CN. Fora do parlamento é necessário que as afirmações tenham relação direta com o exercício do mandato.

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que conceda anistia a servidores públicos punidos em virtude de participação em movimentos reivindicatórios. Existe um vício formal, porque a CF prevê que compete ao chefe do poder executivo a iniciativa de lei que trate sobre os direitos e deveres dos servidores públicos. (princ. da simetria)

A administração pública pode anular seus próprios atos qnd estes forem ilegais (autotutela). No entanto, se a invalidação do ato adm. repercute no campo dos interesses individuais, é necessária a instauração de proc. adm. que assegure o devido proc. legal e a ampla defesa.

Se existem candidatos aprovados p/ advogado da sociedade de economia mista e esta, no entanto, em vez de convocá-los, contrata sociedade de advogados, tal contratação é ilegal, surgindo o dir. subjetivo de que sejam nomeados os aprovados.

A competência p/ julgar essa ação é da JT, pois é competente para julgar litígios entre pessoas jur. de dir. privado integrantes da adm. publ. indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela CLT, bem como, as questões que envolvam o período pré-contratual.

Sum. vinculante 37 (conversão da sum. 339) - Não cabe ao poder judiciários, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Sum. Vinculante 36 - STF- compete à justiça federal comum ( e não justiça militar) processar e julgar CIVIL denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da caderneta de Inscrição e registro ou de carteira de habilitação de Arrais-amador, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil

Sum. vinc. 35 - a homologação da transação penal prevista no art. 76 da lei 9099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando ao MP a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Embora a CF reconheça imunidade recíproca apenas às pessoas políticas (adm. direta) e autarquias e fundações, a juriprudência estende o benefício tbm às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos ( Ex. ECT).

Existe previsão no sentido de que o imóvel está afetado a finalidade pública, cabendo ao tributante (fisco) provar que o referido bem não merece gozar de imunidade.

Inconstitucional lei que duplicou a jornada de servidores públicos, facultando que permanecessem na jornada menor, porém, ganhando metade dos vencimentos. Fere o princ. da irredutibilidade de vencimentos.

Constitucional

Se já houve pronunciamento anterior do plenário do STF ou do órgão competente do TJ local (pleno ou órgão especial) declarando determinada lei INCONSTITUCIONAL, é possível que o tribunal julgue monocraticamente ou por colegiado que não é o plenário (câmara por ex.), SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

CONST.

É vedada a remarcação (ampliação) de terras indígenas já demarcadas em razão do princ. da segurança jurídica. A União poderá até amplicar as terras mas não poderá ser por meio de demarcação (proc. administrativo)

DIR. ADM

A aplicação imediata da EC 41/2003 e a redução das remunerações acima od teto não afrontou o princ. da irredutibilidade de remuneração e violou a garantia do dir. adquirido. A redução para respeitar o teto foi legítima.

PREVIDENCIÁRIO

Lei estadual ou municipal não pode estabelecer requisitos/condições para que a contagem recíproca do tempo de contrbuição seja realizada. São inconstitucionais as restrições ao PRINC. DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

CONSTITUCIONAL

É INCONSTITUCIONAL lei estadual de iniciativa parlamentar que determina que todas as unidades de atendimento de emergência no Estado deveriam ter uma única central telefônica com um único número 190. A matéria trata de ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS da adm. pública, que é matéria de iniciativa prvativa do chefe do executivo.

CONSTITUCIONAL

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que proíbe que o TCE, qnd estiver fazendo inspeções, tenha acesso a determinados documentos da adm. pública. Essa previsão constitui ato atentatório a efetiva atuação do Tribunal de Contas, restringindo sua competência.

PROC. CIVIL

COMPETÊNCIA P/ JULGAR DEMANDAS CONTRA O CNJ E CNMP:

- ações ordinárias - Juiz federal 1º instância
- ações constitucionais (MS, MI, HC E HD) - STF

PROC. CIVIL

Em caso de ação proposta por litisconsortes ativos, o valor para pagto de "pequeno valor" deverá ser considerado individualmente. O fracionamento neste caso não ofende o art. 100 da CF.

PENAL

Se um indivíduo que possuía fazenda em terra indígena, ao receber a ordem p/ desocupar o local, destrói as acessões (construções e plantações) que havia feito no local, comete o delito de DANO QUALIFICADO. Isso porque as terras são da UNIÃO e consequentemente as acessões tbm.

PENAL

Não comete o crime de ORDENAR DESPESA NÃO AUTORIZADA (art. 359 do CP) o governador que faz o remanejamento das verbas destinadas aos precatórios p/ outras despesas do Poder judiciário se a legislação estadual dava margem p/ interpretações de que isso seria permitido.

CONSTITUCIONAL

Se o parâmetro, ou seja, norma da Constituição Estadual que foi apontada como violada, for uma norma de reprodução obrigatória (da CF para a CE), caberá Recurso Extraordinário contra o acórdão do TJ. Chegando esse RE no STF, o ministro relator poderá, monocraticamente, negar provimento ao RE se a decisão atacada estiver de acordo com pacífica jurisprudência do STF .

CONSTITUCIONAL

É inconstitucional lei estadual que trate sobre inspeção técnica veicular. Isso porque essa lei versa sobre trânsito, matéria de competência privativa da UNIÃO.

CONSTITUCIONAL

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que verse sobre atribuições p/ defesa dos direitos e interesses das populações indígenas. Isso porque somente a UNIÃO pode legislar sobre a matéria.

ADMINISTRATIVO

Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jur. de dir. privado e não integrarem a Adm. pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o Estado, NÃO ESTÃO SUJEITOS A CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAR SEU PESSOAL.

ADMINISTRATIVO

CONSTITUCIONAL: lei estadual que prevê que os dirigentes de AGÊNCIA REGULADORA somente poderão ser nomeados após previamente aprovados pela Assembléia legislativa (está de acordo com o princ. da simetria)

INCONSTITUCIONAL: lei estadual que estabelece que os dirigentes de AGÊNCIA REGULADORA somente poderão ser destituídos do cargo por decisão exclusiva da ALE, sem qualquer participação do governador do Estado. (viola a separação dos poderes)

DIR. ADMINISTRATIVO

É INCONSTITUCIONAL norma da CE que preveja que o Estado (poder concedente) terá até 25 anos p/ pagar a indenização decorrente da ENCAMPAÇÃO do serviço público que era prestado pela empresa concessionária.

PROC. PENAL

REGRA: compete a JUSTIÇA ESTADAL processar e julgar os crimes cometidos contra Soc. de economia mista federal.

EXCEÇÃO: compete a JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar os crimes comentidos contra Soc. de economia mista federal, qndo envolver:

1 - serviços de concessão, autorização ou delegação da UNIÃO ou
II - houver indícios de desvio de verbas federais por SEM e sujeitas a prestação de contas perante órgão federal.

PROC. PENAL

P/ que a causa de aumento de pena seja reconhecida pela julgador é necessário que ela tenha sido narrada na denúncia ou queixa (princ. da congruência).
Se na peça acusatória estiver narrada a circunstância que configura a causa de aumento de pena, NÃO INDISPENSÁVEL que o MP mencione o dispositivo legal no qual está previsto a causa de aumento.

TRIBUTÁRIO

Nas operações interestaduais, de forma não presencial (internet) cuja mercadoria seja destinada a consumidor final não contribuinte, apenas o Estado de origem deverá cobrar o ICMS. (STF entendeu inconstitucional o protolo ICMS 21/2011 que permite cobrabnça deICMS tbm pelo Estado de destino)

CONSTITUCIONAL

P/ criação de novos municípios, o art. 18 da CF exige a edição de lei complementar federal estabelecendo o procedimento e o período no qual os Municípios poderão ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados.
Como atualmente não existe essa LC, as leis estaduais que forem editadas criando novos Municípios serão inconstitucionais.

PENAL

O contrato social de uma sociedade empresária é documen particular. Assim, caso seja falsificado, haverá crime de falsificação de doc. particular ( e não público). Não se pode condenar o réu pelo crime de uso de doc. falso qnd ele próprio foi quem fez a falsificação, o uso do doc. falso configura mero exaurimento do crime de falso.

CONSTITUCIONAL

É INCONSTITUCIONAL norma de CE que preveja que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do seu presidente.
A CF autoriza que a Câmara julgue apenas as contas dos prefeitos, cabendo ao TCE julgar as contas do presidente da Câmara Municipal

ADMINISTRATIVO

É INCONSTITUCIONAL ato normativo interno de tribunal que institua gratificação remuneratória aos seus servidores. A instituição de gratificação depende de LEI EM SENTIDO ESTRITO e não ato interno.

CONSTITUCIONAL

O parlamentar poderá apresentar emendas em projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do executivo, desde que:
I - haja pertinência temática
II - emenda não acarrete aumento de despesas

CONSTITUCIONAL

Compete ao STF processar e julgar as causas e conflitos entre a União e os Estados, União e DF, ou entre uns e outros, INCLUSIVE ADM. INDIRETA. O STF confere interpretação RESTRITIVA, entendendo que é INDISPENSÁVEL que a demanda tenha densidade suficiente p/ abalar o pacto federativo, ou seja, não será qualquer causa que irá ser julgada pelo STF, mas somente qnd puder resultar em ofensa as regras do sistema federativo.

ADMINISTRATIVO

É nula a contratação de pessoal pela adm. pública sem concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao empregado contratado, ressalvados:

I - salários ref. aos período trabalhado
II - dir. de levantar o FGTS

ADMINISTRATIVO

P/ ser válida a contratação direta de escritório de advocacia por INEXIGIBILIDADE de licitação precisa atender os seguintes requisitos:

I - procedimento adm. formal
II - notória especialização do prof.
III - natureza singular do serviço
IV - inadequado que o serviço seja prestado pela própria adm.
V - preço compatível com mercado

PREVIDENCIÁRIO

STF decidiu que em regra segurado/dependente somente pode propor a ação pleiteando a concessão do benefício prev. se antes formulou requerimento ao INSS dentro das situações abaixo:

I - requereu administrativamente e o INSS negou
II - requereu e o INSS não decidiu em 45 dias
III - não requereu mas é notória a negativa do INSS

CONSTITUCIONAL

Não cabe intervenção de amicus curiae em mandado de segurança, pois poderia comprometer a celeridade do processo.

CONSTITUCIONAL

É constitucional lei estadual que permite o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, isso porque o legislador estadual não tratou sobre defesa da saúde e sim de comércio local, assim plenamente possível o comércio de produtos de conveniência por farmácias.

CONSTITUCIONAL

A CF prevê que compete ao CHEFE DO EXECUTIVO a iniciativa de lei que trate sobre direitos/deveres dos servidores públicos. Essa regra é aplicada tbm aos Estados pro força do princ. da simetria

CONSTITUCIONAL

É inconstitucional regra prevista na Constituição Estadual que determine que o TC não pode sustar licitação, dispensa ou inexigibilidade que estejam sendo analisadas naquela Corte.

É inconstitucional tbm a regra de CE que preveja recurso contra as decisões do TC p/ ALE.

ADM.

É CONSTITUCIONAL lei estadual que condiciona a nomeação dos dirigentes de AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES a prévia aprovação da ALE.

É INCONSTITUCIONAL essa mesma previsão em relação aos dirigentes de EP E SEM

ADM.

É incompatível com a CF a lei estadual que equipara a remuneração de uma carreira a de outra distinta

ADM

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que preveja que servidor púb. em inatividade deverá continuar recebendo o adicional de férias ( terço de férias). Viola o princ. da razoabilidade já que em inatividade não goza mais de férias

ADM.

A aposentadoria por invalidez dos servidores públicas em regra é proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Será paga com proventos integrais qnd a invalidez for: decorrente de acidente no serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada na LEI.
Dessa forma, só terá direito ao proventos integrais se a doença estiver prevista no rol taxativo da lei.

TRIBUTÁRIO

É inconstitucional lei estadual que concede isenção de ICMS p/ operações de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.
Inconstitucionalidade formas: p/ isenção de ICMS é necessário deliberação dos Estados por convênio.

Inconstitucionalidade material: violou a isonomia pois concedeu só para uma determinada categoria

TRIBUTÁRIO

Constituição Estadual não pode prever imunidade tributária p/ tributos estaduais e municipais incidente sobre os veículos de radiodifusão.

CONSTITUCIONAL

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que imponha deveres a servidores públicos. Essa lei deve ser de inciativa do executivo

CONSTITUCIONAL

É inconstitucional lei ou emenda a CE que trate sobre Conselho de Educação. Isso porque compete ao governador do Estado dispor sobre órgãos públicos, dentro os quais se inclui o referido Conselho. Aplica-se o princ. da simetria

CONSTITUCIONAL

Lei estadual não pode impor prazos p/ empresas de planos de saúde, pois dispõe sobre direito civil, direito comercial e política de seguros, matérias de competência da União.

CONSTITUCIONAL

É CONSTITUCIONAL lei estadual que preveja que, no momento da emissão da carteira de identidade, o órgão estadual deverá incluir no referido documento o tipo sanguíneo da pessoa, se ela assim solicitar.

ADM.

Nos processos que tramitam no TCU NÃO é necessária a intimação pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento, bastando que essa informação seja publicada em veículos de comunicação oficial (diário oficial)

DIREITO PENAL

Proferir manifestação de natureza discriminatória em relação aos homossexuais NÃO configura o crime do art. 20 da Lei 7.716/86, sendo CONDUTA ATÍPICA. (art. 20 - praticar, induzir ou incitar a discrimanação ou preconceito de raça, cor, etnia, reigião ou procedência nacional).

DIREITO PENAL

Se o individuo é convocado p/depor como testemunha em uma investigação e, durante o su depoimnto, acaba confessando um crime, essa confissão NÃO É VÁLIDA se a autoridade que presidia o ato não o advertiu previamente de que ele não era obrigado a produzir prova contra si mesmo

PROC. PENAL

NÃO é possível a execução provisória da pena, ofendo o princ. da não culpabilidade a determinação de execução imediata da pena privativa de liberdade imposta, qnd ainda pendente julgamento de recurso extraordinário

CONSTITUCIONAL

Compete ao STF julgar mandado de sgurança contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça que, na condição de mero executor, apenas dá cumprimento à resolução do CNJ.

CONSTITUCIONAL

CNJ não pode declarar inválido artigo de regimento interno de tribunal de justiça que trate de competência jurisdicional, pois o CNJ não pode interferir em matéria de competência jurisdicional.

ADMINISTRATIVO

Não se aplica a TEORIA DO FATO CONSUMADO p/ candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista.

ADMINISTRATIVO

O STF adota em alguns casos o PRINC. DA CONFIANÇA LEGITIMA, pelo qual os comportamentos adotados pelo Estado, em virtude da presunção de legitimidade, geram no particular a confiança de que são atos legais.

PROC. CIVIL

MP tem legitimidade para ACP em favor dos beneficiários de DPVAT.

PENAL

P/configuração do delito de denunciação caluniosa, exige-se o dolo direto ( que o agente saiba que a pessoa é inocente).
O simples fato de a pessoa denunciada ter sido absolvida não significa que o autor deva responder pelo crime de denuncição caluniosa, sendo necessário demonstrar sua má fé.

CONSTITUCIONAL

A adm. púb. pode sr obrigada por decisão judicial a manter estoque mínimo de determinado medicamento. Não há violação a separação de poderes, pois não mantendo medicamento prejudicou o tratamento dos pacientes, violou o dir. à saúde, o que autoriza a ingerência do poder jud.

PROC. PENAL

A exigência objetiva do art. 37 de que o condenado tenha cumprido no mínimo 1/6 da pena p/ fins de trabalho externo, aplica-se apenas aos condenados que se encontrem em regime fechado. Assim, o trabalho externo é admissível aos apenados que estejam no regime semiaberto e aberto mesmo que ainda não tenha completado 1/6 da pena.

DIREITO PENAL

A constituição do crédito tributário após o recebimento da denúncia não tem o condão de convalidar a ação penal que foi iniciada em descompasso com as normas jurídicas vigentes e com a SV 24. Desde o nascedouro essa ação penal é nula pq ref. a atos desprovidos de tipicidade.

DIREITO TRIBUTÁRIO

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias NÃO tem natureza tributária, mas de preço público, não está sujeito portanto ao princ. da legalidade estrita.

DIREITO ADM.

A ascenção e a transposição constituem formas INCONSTITUCIONAIS de provimento derivado de cargos por violarem o PRINC. DO CONCURSO PÚBLICO.

DIR. ADM

A lei do ente federativo que regulamente o art. 37 IX da CF/88 deverá especificar as hópoteses emergenciais que justificam as edidas de contratação excepcional. Caso não o faça, ela será tida por inconstitucional.

CONSTITUCIONAL

É inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que o deputado estadual perderá o mandato em caso de condenação criminal nos crimes apenados com reclusão que atentem contra o decoro parlamentar. Isso pq a CE ao tratar sobre perda do mandato deve seguir as mesmas regras da CF p/ os deputados federais (simetria)

DIR. CONSTIUCIONAL

É inconstitucional lei estadual que estabelece que a remuneração dos deputados estaduais será um percentual sobre o subsídio dos deputados federais. Tal lei viola o princ. da autonomia dos entes federativos

CONSTITUCIONAL

É vedado o pagamento de qualquer valor a parlamentar por participação em sessão extraordinária (estaduais, municipais e federais)

CONSTITUCIONAL

Resolução do TSE pode ser impugnada no STF por meio de ADI se, a pretexto de regulamentar dispositivos legais, assumir caráter autônomo e inovador.

CONSTITUCIONAL

Regimento interno de Assembléia legislativa pode ser objeto de ADI no STF, desde que possua caráter normativo e autônomo.

CONSTITUCIONAL

O amicus curiae não poderá intervir se o processo já foi liberado pelo relator para que seja incluído na pauta de julgamentos.

A inelegibilidade reflexa prevista na CF NÃO ALCANÇA o cônjuge supértite (sobrevivente, viúvo) qnd o falecimento tiver ocorrido no primeiro mandato, com regular sucessão do vice-prefeito, e tendo em conta a construção de novo núcleo familar.

Constitucional

O CNJ ao iniciar um processo disciplinar contra o magistrado, pode determinar o seu afastamento cautelar das funções, caso a continuidade do exercício possa interferir no curso da apuração e legitimidade de sua atuação. A prerrogativa da intangibilidade dos atos de conteúdo jurisdicional não é absoluta e não autoriza a prática de ilegalidades.

TRIBUTÁRIO

Os correios gozam de imunidade tributária mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias (ou seja, atue em concorrência c/ a iniciativa privada).

INTERNACIONAL

- INTERPOL tem legitimidade p/requerer no Brasil prisão cautelar p/ fins de extradição, o pedido deve ser endereçado ao Min. da Justiça, DESDE QUE EXISTA ORDEM DE PRISÃO PROFERIDA POR ESTADO ESTRANGEIRO.

INTERNACIONAL

Um dos requisitos p/ que o Brasil conceda a extradição é dupla tipicidade, o fato deve ser considerado crime no Brasil e no Estado estrangeiro. A dupla tipicidade deve ser analisada no MOMENTO DA PRÁTICA DO CRIME (e não no requerimento)

INTERNACIONAL

O tratado bilateral de extradição é qualificado como LEI ESPECIAL em face da legislação doméstica nacional, o que lhe atribui precedência jurídica sobre o Estatuto do Estrangeiro em hipóteses de omissão ou antinomia.

TRABALHO

O prazo prescricional p/ cobrança judicial dos valores devidos relativos ao FGTS é de 5 anos. Isso porque a verba de FGTS tem natureza trabalhista, devendo ser aplicado o art. 7º XXIX.

CONSTITUCIONAL

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja a isonomia de vencimentos entre os membros das políciais civil e militar. O estabelecimento de política remuneratória dos servidores do poder executivo estadual é competência exclusiva do governador do Estado. Ofende o art. 37 que proíbe equiparações salariais entre carreiras distintas.

CONSTITUCIONAL

É inconstitucional emenda parlamentar proposta por parlamentares inserindo a polícia científica no rol dos órgãos de segurança pública do Estado. Isso porque os projetos de lei que tratem sobre a estruturação, funcionamento e atribuições dos órgãos da adm. pública são de iniciativa privativa do chefe do poder executivo.

CONSTITUCIONAL

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Estado a indenizar vítimas de violência praticadas por agentes públicos. Essa iniciativa de projeto de lei não é de competência exclusiva do chefe do executivo, não havendo, portanto, violação da separação de poderes.

ADMINISTRATIVO

Os Tribunais de Contas possuem competência p/ fiscalizar pessoas jurídicas de dir. privado que recebam recursos públicos. Td aquele que administra recursos/bens públicos está sujeito a fiscalização do TC, independente de ser pessoa jur. de dir. privado ou pub.

ADMINISTRATIVO

O simples fato de a associação que recebeu recursos públicos estar sendo processada por improbidade administrativa não impede que ela seja condenada pelo TC a ressarcir o erário se constatada alguma irregularidade. Isso porque as instâncias administrativa (TCU) e judicial (improbidade) são INDEPENDENTES.

ADMINISTRATIVO

A exigência constitucional de fiscalização da correta aplicação dos recursos transferidos pela União às pessoas jurídicas de dir. privado não teve seu nasceouro com a edição da EC 19/98. Esta imposição SEMPRE esteve IMPLÍCITA em uma interpretação extensiva do art. 71 III da CF 88.

PENAL

Conselho dos povos indígenas não pode ajuizar queixa-crime subsidiária da pública em razão de suposto crime de racismo contra indígenas. Isso pq na ação penal privada (mesmo a subsidiária da pública) a queixa-crime somente pode ser promovida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade p/ representá-lo. A suposta vítima não foi o conselho e sim os próprios indígenas.

CONSTITUCIONAL
P/ que seja iniciada a sessão de julgamento onde será votada a constitucionalidade de uma lei/ato normativo é necessário que estejam presentes no mínimo 8 ministros (quórum de sessão ou de julgamento).
Essa exigência não existe qnd o STF estiver analisando a recepção ou não de uma lei/ato normativo. Isso porque não haverá controle de const., apenas discussão de direito pré-constitucional.

PROC. PENAL

Se o réu condenado em 1º instância pela prática de crime interpôs apelação ao TJ e antes de ser julgado o apelo for diplomado Deputado Federal, esse recurso deverá ser remetido ao STF em virtude da prerrogativa de foro por função.

TRIBUTÁRIO

Veículos automotores dos CORREIOS gozam de imunidade do IPVA por força da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.

TRABALHO

Interalo de 15 minutos p/ mulheres antes de hora extra previsto no art. 384 da CLT é compatível com a CF 88 e não viola o princ. da isonomia.

PROC. PENAL

Em princípio é possível que o Tribunal no julgamento de um recurso faça EMENDATIO LIBELLI. No entanto, se o recurso era exclusivo da defesa, o Tribunal não pode causar uma piora na situação do réu (reformatio in pejus).

PREVIDENCIÁRIO

O dir. à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo a concessão constitucional de aposentadoria especial.

CONSTITUCIONAL

Em razão do princ. da simetria o chefe polícia civil não pode ser alguém que não integre a carreira. Assim, é inconstitucional CE que preveja que o chefe da policia civil pode ser alguém que não integre a carreira, pois a CF estabelece que deverá ser um delegado de policia de carreira.

CONSTITUCIONAL

É inconstitucional a CE que estabeleça que o chefe da polícia civil deverá ser um delegado de polícia integrante da classe final da carreira, considerando que CF não trouxe essa regra.

É formalmente inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trata sobre a criação de cargos e estruturação de órgãos da adm. direta e autárquica. A iniciativa p/ essa matérias é reservada ao chefe do poder executivo.

É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que obriga a Secretaria de Segurança pública a avisar por correio que o prazo de validade da CNH está prestes a vencer. Essa norma trata sobre organização administrativa e cria ônus para adm. publica, assim, não poderia ter sido tratada em lei de iniciativa parlamentar.

É INCONSTITUCIONAL lei municipal de iniciativa parlamentar que autoriza qe os oficiais de justiça estacionem seus veículos de trabalho nas chamadas "zonas azuis" sem pagto de tarifa.Interfere em questões da adm. publica e acarreta redução de receita legalmente estimada, o que viola o princ. da independencia e harmonia dos poderes.

As leis que proíbam o nepotismo na adm. publica não são de iniciaiva exclusiva do chefe do executivo, podendo, portanto, ser propostas pelos parlamentares.

É inconstitucional lei estadual que crie cargos em comissão de consultor jurídico, coordenador jurídico, assistente jurídico etc. e que tenham por função prestar assessoria jurídica p/ órgãos da adm. publica. Essa norma viola a CF que confere aos procuradores de Estado a representação exclusiva do Estado-membro em matéria de atuação judicial e de assessoramento jurídico, sempre mediante CONCURSO PUBLICO.

PENAL

Não existe mais prescrição retroativa (aquela com base na pena aplicada) c/ relação ao período compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Mas ainda pode ocorrer a prescrição retroativa na fase processual, após o recebimento da denúncia ou queixa. Foi declarada CONSTITUCIONAL a alteração promovida com o fim de fulminar a prescrição retroativa.