DIREITO CONSTITUCIONAL - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

declarar a guerra e celebrar a paz

assegurar a defesa nacional

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico

emitir moeda

administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional