Qual lei federal prevê em seu Artigo 67º que "os Sistemas de Ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes (...) V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho?
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
LEI Nº 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970
LEI Nº 369 DE 11 DE DEZEMBRO 2008
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Qual Lei determina no § 4º do seu Art. 2º que, na "composição da jornada de trabalho do profissional do magistério público da educação básica, observar-se-á o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades com alunos?
LEI Nº 2.999, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2002
LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por alguns governadores que tentavam impugnar, dentre outros dispositivos da Lei 11.738, o § 4º do Art. 2º, mas que julgada pelo STF foi dada como IMPROCEDENTE por maioria.
ADI 4.167
ADI 8.112
ADI 5.567
ADI 4.954
De acordo com o Parecer CNE/CEB Nº 18/2012, Homologado; para uma duração da jornada de trabalho do professor de 40 horas semanais, ele terá:
32 horas de interação com estudantes e 8 horas de atividades extraclasse
40 horas de interação com estudantes
No máximo 2/3 de interação com estudantes e, no mínimo, 1/3 com atividades extraclasse
13 horas de interação com estudantes e 7 horas de atividade extraclasse
Para o cumprimento da Lei do piso, não se pode fazer uma grande operação matemática para multiplicar as jornadas por minutos e depois distribuí-las por aulas, aumentando as aulas da jornada de trabalho(...). Onde está escrito isso?
Lei 11.738
Lei 9.394
Parecer CNE/CEB 18/2012
ADI 4167
Para que uma Secretaria de Educação tome providências quanto à implementação da reserva técnica num município que tenha Sistema Municipal de Ensino, de acordo com os preceitos da Gestão Democrática, é preciso:
Uma simples determinação da Secretaria de Educação
Uma Portaria
A instalação de uma Comissão Paritária composta por representantes da SEDUC, CME, APLB, CACS-FUNDEB
Conversa com alguns professores
Após a definição da forma adotada para a aplicabilidade da Lei do Piso, o que deve ser feito de imediato?
Publicar uma Lei Municipal
Levar ao CME para a devida regulamentação a partir das mudanças propostas
Publicar uma Portaria
Guardar para posterior consulta
Qual a orienteção dos CMEs para a duração da hora/aula no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, após a organização do 1/3 da CH dos professores?
Trocar para 50 minutos
Trocar para 1 hora
Adotar a duração historicamente praticada
Mudar para 40 minutos
Quanto à aplicabilidade da Lei do Piso, compete ao CME:
Não se posicionar, pois não lhe diz respeito
Emitir parecer, antecipando-se às deliberações da comissão paritária
Conversar com os pais de alunos
Contribuir com orientações que resultem no cumprimento da Lei e devida regularidade do Sistema, garantindo o efetivo direito à educação
A que órgão municipal cabe "interpretar a legislação federal, estadual e municipal a respeito de ensino e educação no âmbito da sua competência?
Secretaria de Educação
Ministério Público
Secretaria de Recursos Humanos
Conselho Municipal de Educação
