ART. 268: A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES será feita mediante _ ou _ _, assegurados o _ e a _ _.

ART. 269: Será instaurada _ quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as PENAS de _, _ ou _.

ART. 270: Será OBRIGATÓRIO o _ _ quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as PENAS de _, _ a _ do _ _ e de _ de _ ou _.

ART. 271: Os procedimentos disciplinares punitivos serão REALIZADOS pela _ _ do _ e PRESIDIDOS por _ do _ confirmado na carreira.