quem pode determinar as medidas assecuratórios em caso de suspeita de que os bens direitos e valores sejam produto de crime de tráfico de drogas

segundo a lei 11343, qual o momento para pedido de medidas assecuratórias sobre bens e valores do acusado?

para aplicação das medidas assecuratórias é necessário a comprovação do envolvimento com o crime?

em qual situação, segundo a lei, poderá o juiz suspender a constrição de bens e valores?

qual o procedimento adotado quando as medidas desta lei recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento?

art. 60, § 1º A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser ...

se a moeda estrangeira não puder ser alienada, qual o procedimento a ser tomado, segundo a lei de drogas?

se a moeda estrangeira apreendida não puder ser ser alienada e não tiver valor de mercado, qual o procedimentos?

art. 61. qual o prazo para a autoridade de polícia judiciário comunicar ao juiz competente A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei?

qual o prazo para que o juiz competente DETERMINE A ALIENAÇÃO de bens de que trata o art. 61 da lei de drogas?

a alienação de bens de que trata o art. 61 da lei de drogas deverá ocorrer nos mesmos autos ou em autos apartados?

o que deve constar dos autos da alienação dos bens de que trata o art. 60 da lei de drogas? 4 coisas

qual o prazo para o juiz determinar a avaliação dos bens?

feita a avaliação, qual o prazo para o MP, Funad e o interessado se manifestarem ?

Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de?

Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público como condição para regularização dos bens?

todo e qualquer órgão público ou servidor público poderá fazer uso de bens referidos no art. 61 da lei de drogas. certo ou errado. explique

o uso de bens apreendidos depende apenas da autorização da autoridade policial.

quem tem prioridade sobre o uso de bens apreendidos?

§ 5º Na hipótese de LEVANTAMENTO, se houver depreciação do valor do bem, o acusado deverá arcar com os prejuízo.

Art. 62-A. § 2º Na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de …

§ 3º Na hipótese de decretação do seu perdimento em favor da União, os lesados e de terceiros de boa-fé também perdem seus valores em razão do crime.

Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:

§ 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ...

os pedidos de restituição de bens e valores poderão ser feitos por qualquer dependente ou procurador do interessado.

Art. 63-B. O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude de sua origem, não podendo fazer qualquer restrição. certo ou errado.

COMENTE ACERCA DO ART. 243 DA CF E SUA RELAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS.