Art. 5º
Inciso I - Igualdade

Art. 5º
Inciso II - Proncípio da Legalidade

Art. 5º
Inciso III - Proibição da tortura

Art. 5º
Inciso IV - Manifestação de Pensamento

Art. 5º
Inciso V - Direito de Resposta

Art. 5º
Inciso VI - Liberdade de Consciência ou de Crença

Art. 5º
Inciso VII - Liberdade de Consciência ou de Crença

Art. 5º
Inciso VIII - Escusa de Consciência

Art. 5º
Inciso IX - Liberdade de Expressão

Art. 5º
Inciso X - Proteção da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem

Art. 5º
Inciso XI - Casa como asilo inviolável

Art. 5º
Inciso XII - Sígilo das comunicações telefônicas

Art. 5º
Inciso XIII - Liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão

Art. 5º
Inciso XIV - Acesso a Informação e o sigilo da fonte

Art. 5º
Inciso XV - Liberdade de locomoção em tempo de paz

Art. 5º
Inciso XVI - Direito de reunião

Art. 5º
Inciso XVII, XVIII, XIX, XX e XXI - Direito de associação

Art. 5º
Inciso XXII, XXIII, XXIV, XXV - Direito de propriedade

Art. 5º
Inciso XXVI - Proteção sobre a pequena propriedade

Art. 5º
Inciso XXVII, XXVIII, XXIX - Proteção sobre a pequena propriedade

Art. 5º
Inciso XXX, XXXI - Proteção sobre a pequena propriedade

Art. 5º
Inciso XXXII - Defesa do consumidor

Art. 5º
Inciso XXXIII - Direito ao acesso a informação

Art. 5º
Inciso XXXIV - Direito de petição e certidão

Art. 5º
Inciso XXXV - Inafastabilidade do direito jurisdicional

Art. 5º
Inciso XXXVI - Direito adquirido, Ato jurídico perfeito e coisa julgada

Art. 5º
Inciso XXXVII - Tribunal de exceção

Art. 5º
Inciso XXXVIII - Tribunal do júri

Art. 5º
Inciso XXXIX - Legalidade Penal

Art. 5º
Inciso XL - Irretroatividade da lei penal

Art. 5º
Inciso XLI, XLII - Crime de Racismo e seu tratamento constitucional

Art. 5º
Inciso XLIII - Tratamento dos crimes Hediondos e equiparados

Art. 5º
Inciso XLIV - Grupos armados contra a ordem constitucional e democrática

Art. 5º
Inciso XLV - Príncio da Pessoalidade/Intranscendência da pena

Art. 5º
Inciso XLVI - Príncio da individualização da pena

Art. 5º
Inciso XLVII - Penas proibidas

Art. 5º
Inciso XLVIII, XLIX - Direitos dos presos

Art. 5º
Inciso L - Direitos das presas

Art. 5º
Inciso LI - Extradição de Brasileiro

Art. 5º
Inciso LII - Extradição de Estrangeiro

Art. 5º
Inciso LIII - Princípio do juiz natural

Art. 5º
Inciso LIV - Princípio do devido processo legal

Art. 5º
Inciso LV - Princípio do contraditório e ampla defesa

Art. 5º
Inciso LVI - Inadmissibilidade das provas ilícitas

Art. 5º
Inciso LVII - Penas Proibidas

Art. 5º
Inciso LVIII - Identificação criminal do civilmente identificado

Art. 5º
Inciso LIX - Ação penal privada

Art. 5º
Inciso LX - Restrição da publicidade nos Atos Processuais

Art. 5º
Inciso LXI - Prisão como medida excepcional e a reserva jurisdição

Art. 5º
Inciso LXII, LXIII e LXIV - Direito do preso no momento da prisão

Art. 5º
Inciso LXV - Relaxamento da prisão ilegal

Art. 5º
Inciso LXVI - Liberdade provisória com ou sem fiança

Art. 5º
Inciso LXVII - Possibilidade de prisão civil

Art. 5º
Inciso LXVIII - HABEAS CORPUS

Art. 5º
Inciso LXIX - Mandado de Segurança Individual

Art. 5º
Inciso LXX - Mandado de Segurança Coletivo

Art. 5º
Inciso LXXI - Mandado de Injunção

Art. 5º
Inciso LXXII - Mandado de Injunção

Art. 5º
Inciso LXXIII - Ação Popular

Art. 5º
Inciso LXXIV - Assistência jurídica aos pobres

Art. 5º
Inciso LXXV - Indenização por erro judiciário

Art. 5º
Inciso LXXVI - Gratuidade para nascimento e óbito

Art. 5º
Inciso LXXVII - Gratuidade nos remédios constitucionais

Art. 5º
Inciso LXXVII - celeridade, aplicação imediata, não excluem outros direitos, 3/5 - EC, Jurisdição trib. Internacional