Art. 7º
Caput

Art. 7º
Inciso I, II - Demissão sem justa causa

Art. 7º
Inciso III - FGTS

Art. 7º
Inciso IV - Salário mínimo

Art. 7º
Inciso V - Piso salarial

Art. 7º
Inciso VI - Irredutibilidade do salário

Art. 7º
Inciso VII - Garantia de salário mínimo

Art. 7º
Inciso VIII - 13º Salário

Art. 7º
Inciso IX - Trabalho noturno

Art. 7º
Inciso IX - Trabalho noturno

Art. 7º
Inciso X - Proteção do salário

Art. 7º
Inciso XI - PLR

Art. 7º
Inciso XII - PLR

Art. 7º
Inciso XIII - PLR

Art. 7º
Inciso XIV - PLR

Art. 7º
Inciso XV - Repouso

Art. 7º
Inciso XVI - Hora Extra

Art. 7º
Inciso XVII - Férias

Art. 7º
Inciso XVIII, XIX - Licença gestante/paternidade

Art. 7º
Inciso XX - Proteção mulher no trabalho

Art. 7º
Inciso XXI - Aviso

Art. 7º
Inciso XXII - Redução de riscos

Art. 7º
Inciso XXIII - Adicional Insalubridade

Art. 7º
Inciso XXIV - Aposentadoria

Art. 7º
Inciso XXV - Assistência aos filhos/dependentes

Art. 7º
Inciso XXVI - Convenções e acordos coletivos

Art. 7º
Inciso XXVII - Convenções e acordos coletivos

Art. 7º
Inciso XXVIII - Seguros contra acidentes

Art. 7º
Inciso XXIX - Prazo para ação trabalhista

Art. 7º
Inciso XXX, XXXI, XXXII, XXXIII - Proibições e descriminação

Art. 7º
Inciso XXXIV - Igualdade permanente/avulso

Art. 7º
Inciso XXXIV, Parágrafo único - Doméstica