Serviço público

descentralização administrativa por colaboração ou delegação

serviços quem competem a união

serviços que competem ao município

Competência dos Estados (art. 25):

Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23):

Gestão associada de serviços públicos (art. 241):

O serviço de distribuição de gás encanado é um serviço público privativo do estado-membro; nesse sentido, sua execução se dá de forma exclusiva, de modo que nenhum outro ente poderá exercê-la.?

classificações serviço público

serviço público originário

serviço público derivado

Serviços públicos exclusivos

Serviços não exclusivos

serviços públicos próprios

serviços públicos impróprios

o que consiste a 'autorização' nos serviços impróprios?

Serviço público administrativo

Serviço público comercial

Serviço público social

Serviço público geral, ou uti universi

Serviço individual, ou uti singuli

impostos

taxas

tarifa

De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.?

➢ Prestação de serviço centralizada

➢ Prestação descentralizada

➢ Prestação desconcentrada

prestação desconcentrada centralizada

prestação desconcentrada descentralizada

➢ Prestação direta:

➢ Prestação indireta:

regulação de serviços públicos

o ordenamento jurídico confere prerrogativas especiais ao poder concedente tais como:

A fiscalização do poder concedente deve ocorrer com a cooperação dos usuários.?

a execução indireta de serviços públicos deve ser feita “sempre através de licitação”,?

formas de delegação de serviços públicos

 Concessão de serviço público:

 Permissão de serviço público:

concessão de serviço público precedida da execução de obra pública

concessão x permissão

os contratos administrativos, no geral, são qualificados como contratos de adesão.?

para a concessão e permissão de serviços públicos é necessária lei autorizativa?

quais os serviços que há dispensa de lei autorizativa de delegação?

serviços que a Lei 9.074/1995 expressamente autorizou a União a prestar mediante concessão ou permissão:

serviços que a Lei 9.074/1995 expressamente autorizou a União a prestar mediante concessão ou permissão: 2

permissão de uso de bem público

permissão de serviços públicos

permissão de uso de bem público X
permissão de serviços públicos

Requisitos do serviço público adequado

Hipóteses em que o serviço público pode ser paralisado:

princípio da continuidade impossibilita a “exceptio non adimpleti contractus” (exceção do contrato não cumprido) contra o Poder Público

inadimplência do poder público contratos 8.666 e concessão e permissões

princípio da atualidade

princípios da generalidade e da universalidade

Modicidade de tarifas

Licitação prévia

leilão para concessões de serviços

critérios de julgamento das propostas de licitação de concessões e permissões

critérios de julgamento das propostas 1

critérios de julgamento das propostas 2

critérios de julgamento das propostas 3

há hierarquia entre os critério?

qual o critério para desempate?

podem ser aceitas propostas de empresas que necessitem de vantagens ou subsídios?

pode haver consórcio de empresas na licitação?

responsabilidade da empresa lider

empresa estatal pode participar de licitação para concessão de serviço público na qualidade de licitante?

desclassificação da proposta de entidade estatal

caso de dispensa de licitação

nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar da licitação?

As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra?

prazos para a duração dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos

A Lei 9.074/1995, contudo, já prevê os prazos máximos de concessão para alguns serviços:

hipóteses em que poderá haver a transferência de encargos da concessionária ou de seus sócios para terceiros, pode ocorrer por:

contratação com terceiros:

é admitido a chamada subconcessão?

contexto da subconcessão

Consumando-se a subconcessão, ocorre a chamada sub-rogação, o que é issso?

subconcessão
cessão
transferência da concessão

inconstitucionalidade da transferência da concessão

transferência do controle societário da concessionária

o poder concedente pode autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores?

é possível que parte da remuneração da empresa provenha de subvenções do Estado?

concessionárias ou permissionárias podem ser remuneradas pela exigência de impostos ou taxas?

é legítima a cobrança de tarifa mínima?

reajustes periódicos e de mecanismos de revisão das tarifas.

pode A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ocorrida após a apresentação da proposta na licitação, implicar na revisão da tarifa?

reajustes e revisão de tarifa

as agências reguladoras, possuem a prerrogativa de definir o valor da tarifa?

as tarifas podem ser cobradas ainda que não exista serviço público alternativo e gratuito para o usuário? É legítima, por exemplo, a cobrança de pedágio em rodovia que represente a única via de acesso a determinada localidade?

a concessionária pode promover desapropriações?

empresas privadas concessionárias de serviço público não precisam fazer concurso para admitir pessoal nem realizar licitação para firmar contratos de compras?

as concessionárias podem oferecer os direitos emergentes da concessão como garantia nos contratos de financiamento que venham a celebrar para realizar investimentos relacionados ao contrato de concessão?

as cláusulas exorbitantes também são aplicáveis aos contratos de concessão e permissão?

sanções aplicáveis:

Intervenção

prazos da intervenção

a intervenção é um ato punitivo?

Cessada a intervenção, há dois resultados possíveis:

intervenção nas concessões de energia elétrica,

formas de extinção dos contratos de concessão:

Advento do termo contratual

Encampação

Caducidade

uma hipótese em que a decretação de caducidade constitui um ato vinculado:

decretada a caducidade, a concessionária tem direito a indenização?

Rescisão

Anulação

efeitos da anulação

Falência ou extinção da concessionária