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Conceito de ADM
Regime Jurídico da Administração
implica em...
No Regime Jurídico Privado,
a ADM age como se...
exemplo de equiparação
entre administração
e particular
No Regime Jurídico Público
existe....
Exemplo de
supremacia do interesse público
sobre o particular.
Percebemos então que por
interesse da coletividade
Administração...
Regime Jurídico Administrativo
⬇
É a mesma coisa que dizer...
No Regime Jurídico
Público, Adm. goza de
Privilégio
e
Restrição
Quem é
Administração Pública?
⬇
Depende dos conceitos....
Princípios
explícito administrativo
Mais princípios
explícitos administrativos
Entendendo os princípios
da
Razoabilidade
e
Proporcionalidade
Analogia da
⬇
Razoabilidade
e
Proporcionalidade
Organização
Administrativa do País
da época do Brasil-Colônia
aos dias de hoje.
ADM - DIRETA
⬇
Orgão➡EXE. PR
⬇
Min.⬅Min.➡Min.(org.aut)
⬇ aut.fin/adm
Org. Superiores
⬇ não aut.fin/adm
Org. Subalternos
só obedece
Um órgão admin. e
seu titular poderão se não houver
impedimento legal, DELEGAR parte
da sua competência a outros órgãos
ou titulares, ainda que estes não lhe
sejam hierarquic.subordinados.
Em razão...
Não pode ser
objeto de delegação
Pegar de volta competência
que foi delegada a órgão
hieráquicamente
inferior
chama-se...
A técnica administrativa
de delegar competências a
órgão hierarquicamente
inferior chama-se...
Há desconcentração
na administração indireta?
Entre a Administração
Direta e Indireta não há
hierarquia ou subordinação
e sim....
Existe administração
direta fora do Poder Executivo?
Autarquia
criada por Lei
Recurso hierárquico impróprio
tem que estar Expresso em
Fundação Pública
autorizada por lei ordinária
A fundação pública
criada por lei ela é de...
Empresa pública
Pessoa jurídica de direito
privado...
Sociedade
de economia mista, pessoa
jurídica de direito privado...
Quando a sociedade de
economia mista e empresa pública
prestar um serviço público
