Quem pode autorizar o referendo e convocar o plebiscito?

De que forma o Congresso Nacional autoriza o referendo e convoca o plebiscito?

Qual a diferença entre sufrágio universal e voto?

É facultativo aos maiores de quantos anos votar?

A obrigatoriedade do voto é uma cláusula pétrea?

Analfabetos podem votar?

Quem não pode alistar-se como eleitor?

Quem são os ilegíveis?

Analfabetos podem votar e ser votados?

Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis?

Estrangeiros naturalizados podem ser eleitores?

Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis?

É a nacionalidade brasileira uma condição de elegibilidade?

É o alistamento eleitoral uma condição de elegibilidade?

Qual é a idade mínima para ser Senador?

Qual é a idade mínima para ser Governador?

Qual é a idade mínima para ser Vice-Governador?

Qual é a idade mínima para ser Deputado?

Qual é a idade mínima para ser Vereador?

Tem diferença a idade mínima como requisito para ser Deputado Estadual e Federal?

Qual é a idade mínima para ser Juiz de Paz?

Qual é o único cargo em que a idade mínima é de 18 anos?

A capacidade eleitoral passiva diz respeito ao que?

A capacidade eleitoral ativa diz respeito ao que?

Qual é a idade mínima para ser Prefeito?

Quem precisa renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito para concorrerem a outro cargo?

Chefes do Executivo precisam se descompatibilizar com quanto tempo de antecedência para concorrer a outro cargo?

Prefeito que foi reeleito poderá concorrer a outro cargo?

Para concorrer ao mesmo cargo os chefes do executivo precisam se descompatibilizar com quantos meses de antecedência?

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até qual grau?

Há Inelegibilidade reflexa apenas para os parentes de quem?

Se o Prefeito renuncia o cargo com 6 meses de antecedência para concorrer a um novo cargo, a pessoa que o susbstiuir irá gerar Inelegibilidade reflexa para seus parentes?

Quando que mesmo sendo parente de 2º grau a pessoa não estará sujeita a Inelegibilidade reflexa?

Se o Chefe do Executivo se descompatibilizar em até 6 meses antes do pleito a Inelegibilidade reflexa continuará a existir?

A dissolução da sociedade ou do
vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade reflexa?

Quantos anos de serviço deve o militar ter para ser necessário afastar-se da atividade para se eleger?

O militar com menos de 10 anos deverá afastar-se da atividade para ser eleger?

O que acontece com o militar que se candidata e conta com mais de 10 anos de serviço?

O militar que se candidata a algum cargo eletivo será e conta com mais de 10 anos de serviço passará automaticamente para a inatividade?

Em que ato o militar com mais de 10 anos de serviço, se eleito, passará para a inatividade?

Que tipo de lei estabelecerá outros casos de inelegibilidade?

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quantos dias?

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo que começa a contar a partir de quando?

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça?

A ação de impugnação de mandato deverá ser instruída com provas do que?

Qualquer eleitor é legitimado para ação de impugnação de mandato?

Em que hipóteses ocorrerá a cassação dos direitos políticos?

Quais são as penalidade possíveis dos aplicáveis aos Direitos Políticos?

Em que hipóteses poderá ocorrer a perda ou suspensão dos direitos políticos?

A incapacidade civil relativa tem o efeito de suspender os direitos políticos?

O cancelamento da naturalização tem o efeito de suspender os direitos políticos?

A suspensão de direitos políticos
decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa quando?

O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos?

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor quando?

A lei que alterar o processo eleitoral não será aplicada nas eleições que ocorrerem em até quanto tempo?