Legislação Educacional

Ação vedada ao servidor pelo Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.644/2014- que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual:

A resolução SEE nº 4.692/2021 ,que dispõe sobre a organização e funcionamento do ensino nas escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências ,define projeto político pedagógico como :

Quanto ao que está disposto no Art.211 da Constituição Federal de 1988,assinale a afirmativa incorreta :