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QUAIS NORMAS POSSUEM EFICÁCIA?
EFICÁCIA PLENA:
CARACTERÍSTICAS
EFICÁCIA PLENA:
APLICABILIDADE
EX: ART 2º CF
EFICÁCIA CONTIDA:
CARACTERÍSTICAS
EFICÁCIA CONTIDA:
APLICABILIDADE
EX:ART 5º XIII CF
EFICÁCIA LIMITADA:
CARACTERÍSTICAS
EFICÁCIA LIMITADA:
APLICABILIDADE
