Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo
FEDERAL ou ESTADUAL

(inclusive medida cautelar)

Ação Declaratória de Constitucionalidade de Lei ou Ato Normativo
FEDERAL

(inclusive medida cautelar)

Infrações Penais Comuns (I.P.C):
Presidente/Vice República
Membro do Congresso Nacional
Ministro do STF
PGR

I.P.C + Crime de Responsabilidade:
Ministro de ESTADO;
Comandante do M-A-E;
Membro Tribunal SUPERIOR;
Ministro TCU;
Chefe Missão Diplomática PERMANENTE

Habeas Corpus sendo PACIENTE:
PRES/VICE da REPÚBLICA;
Membro Congresso Nacional;
Ministro STF;
PGR;
Ministro ESTADO;
Comandante M-A-E
Membro Tribunal SUPERIOR;
ministro TCU;
Chefe Missão Diplomática PERMANENTE

Ministro de ESTADO e Comandante do M-A-E quando cometer crime de Responsabilidade conexo com PRES/VICE REPÚBLICA

Mandato de Segurança e habeas data contra ato de
PRESIDENTE
MESA DA CÂMARA E DO SENADO
TRIBUNAL DE CONTA / PGR / STF

Litígio entre Estado ESTRANGEIRO ou ORGANISMO INTERNACIONAL contra
U/E/DF/T

Conflitos entre
U x E
U x DF
E x E inclusive Adm INDIRETA (quando puser em risco o pacto federativo)

Extradição

Habeas Corpus quando o COATOR for
TRIBUNAL SUPERIOR

Habeas Corpus quando COATOR/PACIENTE for PESSOA sujeita a jurisdição do STF

Ação em que todos os membros da magistratura são interessados ou mais da metade do tribunal de origem esteja impedido de julgar

Conflito de jurisdição quando houver TRIBUNAL SUPERIOR

Mandado de Injunção quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição de
PRESIDENTE, CONGRESSO NACIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO

Mandado de Injunção quando a norma regulamentadora for atribuição da
MESA DO SENADO
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Mandado de Injunção quando a norma regulamentadora for atribuição
TRIBUNAL DE CONTAS
TRIBUNA SUPERIOR
STF

Ação contra
CNJ e CNMP

Habeas Corpus decidido em única instância por TRIBUNAL SUPERIOR em decisão denegatória

Habeas data decidido em única instância por TRIBUNAL SUPERIOR quando a decisão for denegatória

Mandado de Segurança decidido em única instância por TRIBUNAL SUPERIOR, quando a decisão for denegatória

Mandado de Injunção decidido em única instância por TRIBUNAL SUPERIOR, quando a decisão for denegatória

Crime Político

Declarar inconstitucionalidade de lei ou tratado FEDERAL

Contrariar dispositivo da CF/88

Julgar válida lei LOCAL contestada em face de lei FEDERAL

julgar válida lei/ato de Governo LOCAL contestado em face da CF/88

Causas em única ou última instância

Infrações de Crime Comum GOVERNADOR

I.P.C mais Crime de Responsabilidade: DESEMBARGADOR
TCE / TRF/ TRT/ TRE
CONSELHEIRO DO TCM
MPU PERANTE O TRIBUNAL

Mandato de Segurança e habeas data contra ato de

MINISTRO DE ESTADO
COMANDANTE M/A/E
MINISTRO STJ

Habeas Corpus quando for COATOR/PACIENTE:
GOVERNADOR,
DESEMBARGADOR
TCE/ TRF/ TRT/ TRE
CONSELHEIRO DO TCM
MPU PERANTE TRIBUNAL

Habeas Corpus quando for COATOR:

TRIBUNAL SUJEITO STJ
MINISTRO DE ESTADO
COMANDANTE M/A/E

Conflito de Jurisdição de TRIBUNAIS

SALVO quando for Tribunal SUPERIOR

Conflito de atribuições entre:

autoridade administrativa da UNIÃO
X
autoridade judiciária da UNIÃO

Conflito de atribuição entre:

autoridade administrativa de Estado (1)
X
autoridade judiciária de Estado (2)

Mandado de Injunção quando a norma regulamentadora for atribuição de

AUTORIDADE FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA

Concessão de EXEQUATUR

Homologação de sentença estrangeira

Habeas corpus decididos em ÚNICA ou ÚLTIMA instância pelo

TRF - TJ

quando a decisão for denegatória

Mandado de Segurança decidido em ÚNICA instância pelo

TRF - TJ
quando denegatória a decisão

Lítigio entre Estado ESTRANGEIRO
ou Organismo INTERNACIONAL
x
Município ou pessoa domiciliada no Brasil

Causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA instância pelo TRF - TJ, quando:

decisão contrariar LEI FEDERAL

Causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA instância pelo TRF - TJ, quando:

julgar válido ato de governo Local
x
LEI FEDERAL

Causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA instância pelo TRF - TJ, quando:

decisão de interpretação LEI FEDERAL
divergente de outro
TRIBUNAL

Causas quem envolvam UNIÃO

causas que envolvam AUTARQUIAS

causas quem envolvam
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL

Causas entre
Estado ESTRANGEIRO
ou Organismo INTERNACIONAL

X

município ou pessoa domiciliada no Brasil

Causas que envolvam

Tratado/Contrato da UNIÃO
X
Estado ESTRANGEIRO
Organismo INTERNACIONAL

Causa de Crime Político

Causas de Direitos Humanos que envolvam IDC

execução Carta Rogatória

direitos indígenas

Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos

organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva

prover, na forma previsa nesta CF, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição

propor a criação de novas varas judiciárias

prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art 169 os cargos necessários à administração da justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei

conceder licenças, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados

alteração do número de membros dos tribunais inferiores

criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver

criação ou extinção dos tribunais inferiores

alteração da organização e da divisão judiciária

julgar juízes estaduais e do DF e Territórios, bem como os membros do MP, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral