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A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação
social.
Se a empresa jornalística ou de radiodifusão for uma sociedade, pelo menos 70% do capital total e votante deverá pertencer a brasileiros natos ou
naturalizados há mais de 10 anos.
à outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens,
a Constituição prevê que esta compete ao Poder Executivo,
O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de 15 anos para as emissoras de
rádio e de 10 anos para as de televisão.
A não renovação da
concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
(PC-SC – 2014) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que
tenham sede no País.
A União detém
competência privativa para legislar sobre populações indígenas
são reconhecidos aos índios?
o que são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?
Os índios não possuem usufruto exclusivo das riquezas do subsolo das terras que tradicionalmente ocupam.
As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
Princípio da irremovibilidade dos índios de
suas terras. O que significa esse principio?
A remoção dos grupos indígenas de suas terras somente poderá ocorrer em duas situações distintas?
Os índios, suas comunidades e
organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de
seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos
do processo.
(TRT 8a Região – 2015) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são as por eles habitadas em
caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a
sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos
sobre elas, imprescritíveis.
(PC-CE – 2015) Os índios, suas comunidades e organizações
são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Poder Executivo em todos os atos do processo.
(FGV/PC-MA – 2012) Após anos de trabalho informal em um grande centro urbano, sem contribuição oficial, Tício, já em idade avançada, vê-se impossibilitado de manter-se em atividade e de prover
a própria subsistência. Com relação a esse caso o que se pode afirmar?
Nos termos do art. 201, § 5º, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Entretanto, é plenamente possível que alguém seja segurado obrigatório de ambos os regimes.
(FGV / DETRAN – 2013) Nos termos das normas constitucionais federais, a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta incluindo as contribuições sociais que devem incidir sobre a receita de?
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais?
Segundo o art. 195, § 1º, as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos
respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. 1- certo, 2-errado
NÃO financiará a seguridade
social, nos termos da Contribuição Federal, a contribuição social?
Ao dispor sobre a seguridade social, o
texto constitucional, em seus estritos termos, enuncia a irredutibilidade do valor dos benefícios e a universalidade da cobertura e do atendimento entre?
