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A doutrina americana (clássica) distingue duas espécies de normas constitucionais quanto à aplicabilidade: as normas _______________(“self executing”) e as normas ____________________.
As normas autoexecutáveis são normas que podem ser aplicadas sem a
necessidade de qualquer ___________________. São normas ______________, bastantes em si mesmas.
Já as normas não-autoexecutáveis dependem de __________________ legislativa antes de serem aplicadas: são as normas incompletas, as normas programáticas (que definem diretrizes para as políticas públicas) e as normas de estruturação (instituem órgãos, mas deixam para a lei a tarefa de organizar o seu funcionamento).
A partir da aplicabilidade das normas constitucionais, José Afonso da Silva
classifica as normas constitucionais em três grupos: i) normas de eficácia
______; ii) normas de eficácia _________ e; iii) normas de eficácia __________.
Normas de eficácia plena:
São aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm
possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis
regular.
as normas de eficácia plena possuem as seguintes características:
Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva -
São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser ________________ por parte do Poder Público.
exemplo de eficácia contida-
art.5º, inciso XIII, da CF/88, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"
As normas de eficácia contida possuem as seguintes características:
(Advogado FUNASG – 2015) As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional.
Normas constitucionais de eficácia limitada São aquelas que _____________ de regulamentação futura para produzirem
todos os seus efeitos.
As normas constitucionais de eficácia limitada possuem as seguintes
características:
As normas de eficácia contida estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que a Constituição é ______________. A lei posterior, caso editada, irá ____________ a sua aplicação.
As normas de eficácia limitada ___ ______aptas a produzirem todos os seus efeitos com a promulgação da Constituição; elas dependem, para isso, de uma lei ___________, que irá ampliar o seu alcance.
É importante destacar que as normas de eficácia limitada, embora tenham
aplicabilidade __________ e não produzam todos os seus efeitos desde a
promulgação da Constituição, possuem eficácia ___________.
As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação
da Constituição, dois tipos de efeitos: i) efeito ___________; e ii) efeito
____________.
O efeito negativo consiste na _______________de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis ______________ que se oponham a
seus comandos.
O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o
legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver
omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de __________ ___ _________ ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
(Advogado FUNASG – 2015) As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a
Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de lei integrativa
infraconstitucional.
(CNMP – 2015) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e
não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores,são de eficácia contida.
Outra classificação das normas constitucionais bastante cobrada em concursos
públicos é aquela proposta por Maria Helena Diniz, explanada a seguir.
Normas com eficácia absoluta: São aquelas que não podem ser suprimidas por meio de__________ _____________.
Normas com eficácia plena:O conceito utilizado pela autora é o mesmo aplicado por José Afonso da Silva para as normas de eficácia plena
3) Normas com eficácia relativa restringível:
Correspondem às normas de eficácia contida de José Afonso da Silva, referidas anteriormente. Essas normas possuem cláusula de redutibilidade (podem ser _____________), possibilitando que atos infraconstitucionais lhes componham o significado.
Normas com eficácia relativa complementável ou
dependentes de complementação:
São equivalentes às normas de eficácia __________ de José Afonso da
Silva, ou seja, dependem de legislação infraconstitucional para
produzirem todos os seus efeitos.
