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Qual é o conceito de contrato adm?
Qual é a diferença entre os contratos administrativos e os
contratos da administração?
(Cespe - TNS/MP/2013) Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e entes particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas.
(Cespe - TA/IBAMA/2012) Todo contrato celebrado pela administração pública
será considerado um contrato administrativo.
(Cespe - TJ/TRT 10/2013) Para os fins legais, somente será considerado
contrato o ajuste firmado entre a administração pública e particular que seja assim expressamente denominado em documento formal por escrito.
(Cespe - Proc/AGU/2013) Os contratos administrativos, embora bilaterais, não
se caracterizam pela horizontalidade, já que as partes envolvidas não figuram em
posição de igualdade.
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e Contratos e também às
próprias cláusulas contratuais. certo ou errado.
É necessária a publicação resumida do
instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial
como condição indispensável para sua eficácia. Essa publicação deve ocorrer independentemente do valor do contrato, inclusive se ele for sem
ônus. certo ou errado.
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e
inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites
destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que
a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais
como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de
compra ou ordem de execução de serviço.
De acordo com o TCU, a contratação deve ser formalizada
obrigatoriamente por meio de termo de contrato nas seguintes
situações: quais
Nas demais situações, o termo de contrato é facultativo, podendo
ser substituído pelos instrumentos hábeis a seguir: quais
(Cespe – APGI/INPI/2013) É obrigatória a publicação resumida dos
instrumentos de contratos administrativos que apresentarem algum custo para a
administração pública, sendo facultativo quando não houver ônus.
