12.527 - 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

A lei 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na _____.

Subordinam-se ao regime desta Lei:
Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de _____, e Judiciário e do _____;

Subordinam-se ao regime desta Lei:
as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas ____ ou ____ pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Aplica-se a lei 12.527, no que couber, às entidades privadas ____ que recebam, para realização de ações de ____, recursos públicos ____ do orçamento ou mediante ____ sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas s/ fins lucrativos refere-se à parcela dos _____ recebidos e à sua ____, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Os procedimentos na lei 12.527 destinam-se a assegurar o direito ____ de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os _____ da administração pública.

Os procedimentos na lei 12.527 devem ser executados c/ as seguintes diretrizes:

Observância da publicidade como preceito ____ e do sigilo como ____;

Os procedimentos na lei 12.527 devem ser executados c/ as seguintes diretrizes:

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de ____;

Os procedimentos na lei 12.527 devem ser executados c/ as seguintes diretrizes:

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela ______;

Os procedimentos na lei 12.527 devem ser executados c/ as seguintes diretrizes:

Fomento ao desenvolvimento da cultura de _____ na administração pública;

Os procedimentos na lei 12.527 devem ser executados c/ as seguintes diretrizes:

Desenvolvimento do ______ da administração pública.

Considera-se:
Informação: dados, _____ ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de ____, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

Considera-se:
Documento: unidade de registro de ____, qualquer que seja o suporte ou formato;

Considera-se:
Informação sigilosa: aquela submetida ____ à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ____ da sociedade e do Estado;

Considera-se:
Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural ____ ou identificável;

Considera-se:
Tratamento da informação: conjunto de ____ referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da ____;

Considera-se:
Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser ____ e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas _____;

Considera-se:
Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou ____ por ___ indivíduo, equipamento ou sistema;

Considera-se:
Integridade: qualidade da informação ____ modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e ___;

Considera-se:
Primariedade: qualidade da informação coletada na ___, com o máximo de detalhamento possível, sem ____.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma ____, clara e em linguagem de ____ compreensão.