A pessoa jurídica que no curso do ano-calendário ultrapassar o limite da receita bruta total de R$ 78.000.000,00 estará
obrigada à apuração do lucro real dentro deste mesmo ano?

Como deve ser exercida, pela pessoa jurídica, a opção pela tributação com base no lucro presumido?

Quais as pessoas jurídicas que podem optar pelo ingresso no regime do lucro presumido?

Quais receitas deverão ser consideradas para efeito da verificação do limite de R$78.000.000,00, em relação à receita bruta do ano-calendário anterior?

Qual o limite da receita bruta a ser considerado para as pessoas jurídicas que iniciaram suas atividades no curso do ano-calendário anterior e que desejarem ingressar ou continuar no regime de tributação pelo lucro presumido?

Quem não pode optar pelo regime do lucro presumido, ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite máximo de
receita bruta?

Poderá haver mudança da opção para o contribuinte que já efetuou o recolhimento da primeira quota ou de quota única
com base no lucro presumido?

A pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido poderá em algum período de apuração trimestral ser tributada com base
no lucro real?

Como se obtém a base de cálculo para tributação das pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido?

Qual o percentual a ser considerado no caso de a pessoa jurídica explorar atividades diversificadas?

Qual o conceito de receita bruta para fins do lucro presumido?

No caso de tributação com base no lucro presumido o ICMS poderá ser deduzido para obtenção da receita bruta operacional?

Qual a alíquota do imposto e qual o adicional a que estão sujeitas as pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido?

As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido estão obrigadas à escrituração contábil ou à manutenção de livros fiscais?

De quais incentivos fiscais do IRPJ as empresas que optarem pelo lucro presumido poderão se utilizar?

Como poderá ser compensado o imposto pago a maior no período de apuração?

A pessoa jurídica que faz a opção pelo lucro presumido perde o direito à compensação dos prejuízos fiscais verificados em período anterior em que foi tributada com base no lucro real, os quais estão controlados na Parte B do
Lalur?

Lucro Presumido

Período de apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido

De quais incentivos fiscais do IRPJ as empresas que optarem pelo lucro presumido poderão se utilizar?