Solução

1º No caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu

encarregado enviá-lo-á à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou

não a solução, aplique penalidade, no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou

determine novas diligências, se as julgar necessárias.

Advocação

2º Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou poderá avocálo

e dar solução diferente.

Remessa do inquérito à Auditoria da Circunscrição

Art. 23. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária

Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos

objetos que interessem à sua prova.

Remessa a Auditorias Especializadas

1º Na Circunscrição onde houver Auditorias Especializadas da Marinha, do Exército e da

Aeronáutica, atender-se-á, para a remessa, à especialização de cada uma. Onde houver mais

de uma na mesma sede, especializada ou não, a remessa será feita à primeira Auditoria, para

a respectiva distribuição. Os incidentes ocorridos no curso do inquérito serão resolvidos pelo

juiz a que couber tomar conhecimento do inquérito, por distribuição.

2º Os autos de inquérito instaurado fora do território nacional serão remetidos à 1ª

Auditoria da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização

referida no § 1º.

Arquivamento de inquérito. Proibição

Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora

conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

	Criado por Maciel Soares quase 10 anos atrás

NOÇÕES DIREITO MILITAR Slides sobre Noções Direito Militar, criado por Maciel Soares em 16-01-2017.